A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para deputados e senadores — conhecida como PEC da Blindagem. O texto obteve 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. Antes de seguir para o Senado, os deputados ainda precisam analisar dois destaques, cuja votação está prevista para esta manhã.
Prisão em flagrante
Atualmente, a Constituição já prevê que, em caso de prisão em flagrante, a decisão de manter ou não a detenção de parlamentares cabe ao plenário da Casa Legislativa. A PEC mantém essa regra, mas determina que, nos casos de crime inafiançável, os autos sejam encaminhados em até 24 horas à Câmara ou ao Senado.
Uma mudança significativa é que a votação sobre a manutenção da prisão será secreta, diferente do modelo atual, que é nominal.
Abertura de processo criminal
O texto resgata parte do modelo anterior a 2001, exigindo autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra processos contra parlamentares. A votação deverá ser aberta e realizada em até 90 dias após o pedido.
Medidas cautelares
A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares impostas pelo STF, não por instâncias inferiores da Justiça. Essas medidas podem incluir, por exemplo, restrição de contatos ou obrigações processuais.
Foro privilegiado
A proposta também amplia o foro privilegiado, passando a abranger presidentes de partidos com representação no Congresso. Assim, eles passarão a ser julgados diretamente no STF, da mesma forma que presidente e vice da República, ministros da Corte, o procurador-geral da República e os próprios parlamentares.
Contexto político
A votação foi fruto de um acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar a resistência de deputados da oposição diante da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fonte: G1