A Comissão de Direitos Humanos e Habitação realizou, nesta segunda-feira, 27 de março, na Câmara de Guarulhos, uma reunião com a participação de moradores em situação de reintegração de posse.
Durante a reunião, os moradores se emocionaram ao relatar a situação das famílias. Os Integrantes da comissão de moradores alegaram que, entre outras coisas, o vendedor, depois de receber todo o dinheiro do terreno se negou a dar os comprovantes de quitação, para depois simular inadimplência; além de juros abusivos e prestações impagáveis de 5 mil reais para pessoas de baixa renda.
Os vereadores explicaram à comissão de moradores que a reintegração de posse é uma ação que tramita no Judiciário e não há possibilidade de interferência do Legislativo, porque os poderes são independentes. Entretanto, comprometerem-se a analisar o caso, com o apoio do setor jurídico da Casa, para orientar as famílias em condição de vulnerabilidade. Participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial a presidente Janete Rocha Pietá (PT) e os vereadores Lamé (MDB), Wesley Casa Forte (PSB), Sérgio Magnum (Patriota) e Romildo Santos (PSD).
7º Conselho Tutelar
Durante a reunião, a Comissão de Direitos Humanos também deliberou favoravelmente o Projeto de Lei 8.59/2023, da Prefeitura, que dispõe sobre a criação do 7º Conselho Tutelar de Guarulhos, na Região Pimentas. A demanda deve atender a uma reivindicação antiga dos conselheiros tutelares, que alertavam para a necessidade de criar mais uma unidade, em razão da grande quantidade de denúncias sobre violações de direitos das crianças e adolescentes na região. Todos os vereadores da Comissão emitiram pareceres favoráveis ao projeto.