A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 1.245, que prevê anistiar as multas pelo descumprimento de uso de máscara durante a pandemia da Covid-19.
A proposta recebeu 52 votos a favor, 26 contrários, e duas abstenções. A oposição ao governo Tarcísio votou contra à anistia.
As autuações somam R$ 73 milhões em penalidades a serem pagas aos cofres públicos. Com a medida, o governo abre mão do recebimento de tais recursos. O projeto foi proposto pela gestão estadual e enviado à Alesp no dia 16 de agosto.
Em seu voto, a deputada Mônica Seixas (PSOL) afirmou que “o dinheiro daria para ser investido na saúde onde até hoje tem gente esperando para ser operado.”
“Tatiana Ferreira que está esperando uma cirurgia de amígdalas para a filha de 4 anos está fazendo uma vaquinha online. Além disso, 11 pessoas morreram na fila por atendimento médico em Taboão. Teve ainda a senhora que ficou esperando exames para diagnosticar um câncer, no dia que chegou o resultado ela morreu. Esse dinheiro poderia ser usado para diminuir a fila do SUS pós Covid”.
O deputado Gil Diniz (PL), conhecido como “carteiro reaça”, e membro da base aliada, ironizou as vítimas da pandemia e afirmou que ao votar “sim” pela anistia às multas, ele votava pelas “vítimas da Covid”.
As máscaras foram utilizadas para evitar a propagação do coronavírus, foram recomendadas pela OMS, e se tornaram obrigatórias no estado de São Paulo.
A aprovação beneficiará 11 mil pessoas que foram multadas no estado, dentre elas, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), padrinho político do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O ex-presidente está inscrito na dívida ativa do estado com mais de R$ 1 milhão. Desse total, R$ 913 mil foram depositados em juízo. Com isso, ele se beneficia da decisão.
Além dele, outros sete políticos bolsonaristas que descumpriram a lei paulista durante o período de restrição ficarão livres da multa .
Entenda o projeto
A proposta de anistia foi inserida em forma de “jabuti” em um projeto de lei (PL 1245/2023) que trata da cobrança de impostos e multas inscritas na dívida ativa dos estado, aprimorando as funções da Procuradoria Geral do Estado no resgate desses débitos.
O projeto também concede descontos nas multas para contribuintes e empresas devedoras e interessados em saldas as dívidas.
“Jabuti”, no jargão político, é uma matéria estranha ao tema principal que é incluída em um projeto de lei em processo de aprovação no Legislativo.
A proposta do governador tem 37 artigos no total, mas apenas um – o artigo 36 – trata da anistia das multas pelo não uso das máscaras.
O que diz o governo
Na justificativa do projeto enviado à Alesp, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) argumenta que “a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID-19 não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas”, diz o texto assinado pelo secretário Eleuses Paiva, da SES.
Dívidas de Bolsonaro passam de R$ 1 milhão
O nome de Jair Bolsonaro (PL) aparece com R$ 1.062.416,65 na dívida ativa do estado de São Paulo pelo não pagamento de multas por falta de máscara durante a pandemia. O maior valor é de R$ 425,8 mil, e o menor, de R$ 774,62.
Em junho, a Justiça de SP autorizou o bloqueio de mais de R$ 500 mil em razão dos débitos. São sete ocorrências da Secretaria da Saúde registradas entre agosto de 2021 e junho de 2022.
Em agosto, a defesa dele fez um depósito em juízo de R$ 913,3 mil para saldar os débitos, mas o nome dele ainda consta no cadastro de inadimplentes do governo paulista.
Fonte: G1