Alteração no regime de previdência do funcionalismo pode ser aprovada na Câmara

Os vereadores da Câmara de Guarulhos votam na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 22/03, em segunda discussão, o PL 2902/2022, da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei 7696/2019. A proposta dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal, institui o regime de previdência complementar do Município. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Guti (PSD).

Também estão em segunda votação: a nova redação do PL 2943/2019, de Carol Ribeiro (PSDB), que fornece absorventes higiênicos nas escolas municipais; e o texto Substitutivo nº 1 ao PL 2249/2021, de Márcia Taschetti (PP), que autoriza o Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no Município. Há ainda, em primeira discussão e votação, o PL 227/2023, de Rafael Acosta (DC). O dispositivo altera a Lei 7470/2016, incluindo a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos.

Antes disso, no Grande Expediente, 12 itens estão relacionados para deliberação dos vereadores. Destaque para sete projetos de Lei, três deles, da Prefeitura: o PL 795/2023 estabelece ajuda de custo aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil lotados em Guarulhos; o PL 796/2023 altera a Lei 7379/2015, no que concerne ao uso de símbolos oficiais do Município; e o PL 797/2023 altera o artigo 36 da Lei 5420//1999, que estabelece o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário.