Atualização na legislação do Programa Leve-Leite passa pela Comissão de Administração

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos analisou favoravelmente, na tarde desta quarta-feira (28/05), o PL 2547/2023, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil). A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.732, de 27 de novembro de 2001, que trata do Programa Leve-Leite e sua distribuição de quota mensal aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais de Guarulhos.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), a proposta visa modernizar a legislação, especialmente no que diz respeito aos critérios de renda para acesso ao benefício. “No município, temos uma legislação que regulamenta e trata do programa de distribuição de leite nas escolas públicas. A nossa redação antiga tinha uma limitação de R$ 90,00 per capita familiar para receber esse benefício. O projeto do vereador propõe tirar essa limitação e atualizar os índices, porque a lei é do ano 2000 e precisamos reajustar e analisar caso a caso”, explicou.

Com a aprovação na Comissão, o projeto segue para votação dos vereadores em Plenário.