Por conta da defasagem no limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional – sistema de tributação criado em 1996 para facilitar o recolhimento de contribuições das micro e pequenas empresas – as Associações Comerciais do país, entre elas a ACE-Guarulhos, estão mobilizadas por uma atualização dessa tabela. A última correção foi há mais de seis anos.
“Nós observamos um grande aumento na inflação neste período, o que não apenas tirou poder de compra dos brasileiros, como também acabou deixando os limites do Simples muito defasados. Nossa reivindicação é que, mesmo que não ocorra um aumento real, pelo menos haja a atualização da tabela”, diz o presidente da ACE-Guarulhos, Silvio Alves.
Atualmente, o faturamento para que um empreendedor se enquadre no Simples como MEI é de R$ 81 mil, enquanto as microempresas só podem faturar até R$ 360 mil. As empresas de pequeno porte podem chegar até R$ 4,8 milhões. “Estes valores estão bem abaixo da realidade atual. Os custos cresceram para todos e o dinheiro perdeu muito valor. Não faz sentido continuar desta forma”, explica o deputado federal Marco Bertaioli (PSD-SP).
O parlamentar – vice-presidente da Federação das Associações Comerciais de SP (Facesp) e vice Administrativo da Confederação das ACs do Brasil (CACB) – é o relator do projeto de lei 108/2021, que tramita no Congresso Nacional e busca adequar o teto do Simples. Pelo novo texto, seriam enquadradas no Simples como MEIs empreendedores que faturassem até R$ 144 mil, bem como as microempresas teriam teto de R$ 864 mil e as empresas de pequeno porte poderiam chegar a R$ 8,6 milhões.
Na avaliação da ACE-Guarulhos, com o teto baixo muitos empreendedores acabam desistindo de abrir seu próprio negócio. “Isso é um modo de ‘jogar contra’ o empreendedorismo brasileiro. Acabamos desestimulando pessoas que têm boas ideias e que poderiam fazer surgir empresas que se tornariam grandes um dia”, destaca Silvio Alves.
Atualmente, o PL 108/2021 está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. No dia 18 de maio, haverá uma audiência pública para discutir a proposta. Depois, ela deve ir para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, à votação no plenário.
“O que queremos é mostrar que a informalidade é muito mais danosa à sociedade do que uma possível diminuição de arrecadação de impostos, como alega a Receita Federal. Hoje, manter esta tabela é conviver com uma injustiça com o empreendedorismo do país. A ideia é impulsionar os empreendedores e, obviamente, a arrecadação será maior com mais pessoas abrindo seus próprios negócios”, completa Bertaiolli, que comanda a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo na Câmara.
Prazo para adesão ao Refis
Além da luta para aumentar o teto do Simples Nacional, as Associações Comerciais alertam para o prazo final – o próximo dia 31 de maio – para que as micro e pequenas empresas façam sua adesão ao programa de refinanciamento das dívidas com o governo. O Refis das MPEs, que chegou a ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas teve o veto derrubado pela Câmara.
“Foi uma luta. O Refis da MPE foi publicado no Diário Oficial no dia 29 de abril e os empreendedores que precisam se regularizar têm até o fim de maio para acessar os canais da Receita, fazerem suas simulações e parcelarem suas dívidas”, explicou o deputado Marco Bertaiolli.
Para o presidente Silvio Alves, é muito importante que o empresário se apresse para não perder a chance de ficar em dia com as pendências tributárias. “Aderindo ao Refis o empresário pode parcelar em até 188 vezes a sua dívida e conseguir desconto de até 90% nos juros e multas que incidem sobre o valor”, lembra.
A adesão e as simulações podem ser feitas nos sites www.regularize.pgfn.gov.br ou pelo cav.receita.fazenda.gov.br.