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Motorista que atropelou Kayky Brito encerra vaquinha após arrecadar mais de R$ 170 mil

por Redação

Diones Coelho da Silva, o motorista de aplicativo que atropelou Kayky Brito, está sem trabalhar desde o dia do acidente. Para arcar com as despesas da família e o custo para arrumar o carro, ele abriu uma vaquinha na internet. Nesta sexta-feira (8), Diones encerrou a vaquinha após arrecadar mais de R$ 170 mil e agradeceu a todos pelo apoio que tem recebido.

“Passando aqui para agradecer todas as doações, o apoio de cada um, as mensagens e tudo o que vocês fizeram. Estou encerrando a vaquinha, muito grato com todas as doações. Podem ter certeza que vai abençoar muito a mim e a minha família. Vou conseguir voltar ao meu trabalho. Muito obrigado a cada um de vocês”, disse ele nas redes sociais.

A meta inicial de Diones era conseguir arrecadar o valor de R$ 30 mil. Ao todo, ele conseguiu arrecadar R$ 176.730, 82, montante proveniente da doação de 5.878 pessoas.

Caso não consiga voltar a trabalhar, o motorista calcula que terá um prejuízo mensal de R$ 5.000, valor que cobre as despesas dele, da mulher e dos dois filhos, de 13 e 11 anos. Além disso, ele teve um prejuízo no valor de R$ 10 mil com o acidente e também precisa arcar com a franquia do seguro, de R$ 4.000, e com a prestação mensal do financiamento do veículo, de R$ 1.700.

O acidente
Kayky Brito foi atropelado na madrugada do último sábado (2), na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. O motorista prestou socorro ao ator e depoimento à Polícia no mesmo dia. Foi constatado que ele não havia consumido drogas nem bebidas alcoólicas.

O artista sofreu politraumatismo e traumatismo craniano. Ele está internado na UTI de um hospital particular em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, e, segundo o boletim médico da última quarta-feira (6), segue em ventilação mecânica, mas apresenta “sinais de melhora evolutiva”.

Fonte: r7

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Segurança

Câmara aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil em todo o país

por Redação

Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta estipula normas de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil de todo o Brasil, além de tratar das atribuições dos cargos da corporação. Hoje, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelos de gestão diferentes. A matéria ainda vai ser analisada pelo Senado.

O texto também define como competência da Polícia Civil o desempenho de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Em outro ponto da matéria, é prevista a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e com uma composição que terá, preferencialmente, a representação dos cargos das carreiras da corporação.

Nesse ponto, houve a construção de um acordo entre o governo e a oposição, depois que uma ala de parlamentares governistas pediu para que fosse incluída no texto uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho.

Esse entendimento é contrário ao do relator da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que determinou no relatório que os cargos no conselho serão exclusivos para delegados da Polícia Civil. “Agente não é delegado e não pode estar em conselho superior”, completou o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Além disso, o texto também prevê que o Conselho Nacional da Polícia Civil terá assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas da área da segurança.

Fonte: r7

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Segurança

Três são presos sob suspeita de matar líder quilombola na Bahia

por Redação

Três homens foram presos por suspeita de participar do assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete. O crime aconteceu na noite de 17 de agosto, no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, região metropolitana de Salvador.

O anúncio das prisões foi feito pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, na segunda-feira (4). Um dos presos confessou ser o executor do crime, segundo a pasta, enquanto os outros dois foram detidos por guardarem as armas do assassinato e pertences da vítima e de familiares, como cinco celulares roubados. Os nomes dos suspeitos não foram divulgados.

Bernadete denunciava constantemente ser vítima de ameaças de grileiros e madeireiros que agiam ilegalmente no quilombo Pitanga de Palmares. Em julho, ela relatou o cenário de insegurança à presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber.

A motivação do crime foi revelada em depoimento à polícia, segundo as autoridades, mas o secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Werner, não compartilhou detalhes para “não prejudicar as investigações”.

De acordo com Werner, “algumas linhas de investigação ainda estão em andamento” e outro executor ainda é procurado.

“Se antecipar qualquer uma dessas linhas, pode ser prejudicial. A gente segue as investigações porque ainda existem outras medidas cautelares em andamento. Temos, inclusive, não só equipes trabalhando em campo em busca de outros elementos, de outras pessoas para serem ouvidas, inclusive a possível localização do outro executor”, afirmou o secretário.

Os três presos integram um grupo criminoso que atua na região, conforme a pasta. Só o homem que confessou, no entanto, tem passagem pela polícia. Ele foi preso no município de Araçás, a 69 km do quilombo Pitanga dos Palmares, na sexta-feira (1º).

Naquele dia, também foi preso um mecânico que, conforme a secretaria, guardou as duas pistolas, com munições e três carregadores, compatíveis com os projéteis recolhidos no local do crime.

O material foi encontrado na oficina do mecânico, também em Pitanga de Palmares. A primeira prisão foi feita uma semana antes, em 25 de agosto, em Simões Filho. O preso também é suspeito de receptar os celulares da vítima e de familiares.

Diretora do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, Ana Cecília Bandeira afirmou que “novas perícias” serão realizadas nos materiais apreendidos pela polícia.

Programa de proteção
O local onde Bernadete foi assassinada era rodeado por câmeras, uma vez que ela integrava, desde 2017, o Programa de Proteção a Defensores Humanos da Bahia, coordenado pelo governo federal. “As câmeras também foram retiradas pela Polícia Civil e encaminhadas à perícia”, compartilhou Bandeira.

Em 2017, um dos filhos de Bernadete, Flávio Gabriel Pacífico (Binho do Quilombo), foi assassinado, também em Pitanga dos Palmares. O crime, investigado pela Polícia Federal (PF), nunca foi solucionado.

Mandantes
A tese de que os acusados têm ligação com facções criminosas já havia sido anunciada pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). O petista disse, quatro dias após o crime, que a polícia trabalhava com três linhas de investigação, entre elas a briga por território e a intolerância religiosa, mas destacou a disputa de criminosos no território tradicional.

A família de Bernadete afirma que o governo deve apresentar quem são os mandantes, não somente os executores. “Ainda que os executores tenham ligações com facções criminosas, isso não isenta de responsabilidade o governo. Pelo contrário, porque a origem disso tudo foi a instalação do presídio local”, diz David Mendez, advogado da família.

O advogado relatou, ainda, que as famílias de Pitanga dos Palmares passaram a conviver com a violência quando o governo da Bahia implementou uma prisão no território. A Colônia Penal de Simões Filho foi aberta, em 2002, no lugar da fábrica de sapatos prometida à época para a população local, segundo Mendez.

Procurada para comentar a situação, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização não se manifestou. A investigação do assassinato de Bernadete e do filho dela é acompanhada pelo Observatório das Causas de Grande Repercussão, formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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STJ deve julgar nesta terça recurso contra anulação do júri do caso da boate Kiss

por Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (5), a partir das 13h, julgamento do recurso contra a anulação do júri que condenou os quatro acusados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O incêndio na casa de shows, em janeiro de 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou 636 feridos. O júri foi anulado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Em junho, o relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pelo acolhimento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para validar o júri popular já realizado. O julgamento, contudo, foi suspenso em razão de pedidos de vista dos ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Para Schietti, ao apontar supostas ilegalidades no julgamento do júri, as respectivas defesas dos réus não demonstraram o prejuízo que teriam sofrido, o que impede — ao contrário do que entendeu o TJRS — a declaração de nulidade do veredito.

De acordo com o ministro, como consequência do restabelecimento da condenação, também deve ser retomada a parte em que o magistrado de primeiro grau determinou a prisão imediata dos acusados. Ele entendeu ser necessário o retorno dos autos ao TJRS para que, afastadas as nulidades, a corte analise as outras questões levantadas nas apelações. Por causa da anulação do júri, o tribunal gaúcho havia deixado de julgar alguns dos pontos discutidos pelas partes nos recursos.

Em dezembro de 2021, o tribunal do júri condenou Elissandro Callegaro Spohr a 22 anos e seis meses de reclusão; Mauro Londero Hoffmann, a 19 anos e seis meses; e Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, a 18 anos. O juiz estabeleceu o regime fechado para todos os réus e determinou a execução provisória das penas.

O TJRS, porém, anulou o júri por quatro motivos: irregularidades na escolha dos jurados, inclusive com um sorteio fora do prazo previsto pelo Código de Processo Penal; a realização, durante a sessão de julgamento, de uma reunião reservada entre o juiz presidente do júri e os jurados sem a participação das defesas nem do Ministério Público; ilegalidades na elaboração dos quesitos julgados pelos componentes do júri; e a suposta acusação na fase de réplica.

Fonte: r7

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Jovem é morta com tiro no peito na Rocinha e suspeito liga para família para que busquem o corpo

por Redação

Uma jovem de 19 anos foi encontrada morta com um tiro no peito na comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio, na noite da segunda-feira (28). A família de Jeniffer Carvalho Paes acusa o namorado da vítima, que teria envolvimento com o crime organizado, de ser o autor do disparo.

De acordo com os familiares, a mãe de Jeniffer começou a se preocupar depois de ter recebido uma ligação de uma amiga da jovem que estaria aflita pelo seu sumiço repentino.

Momentos depois, os parentes teriam recebido um telefonema do namorado, que pediu a eles que fossem buscar o corpo da vítima, alegando que ela teria cometido suicídio. Quando chegaram à casa onde Jeniffer morava com o suspeito, encontraram o corpo dela com sinais de agressão e um tiro no peito.

Os familiares afirmaram que a motivação do crime seria uma crise de ciúme, que era causa de briga constante entre o casal. “Ele botou ela em cárcere privado, com fome, com sede. Não tinha televisão, não tinha geladeira, ela ficava presa por conta do ciúme dele. Não podia nem conversar com os vizinhos, nem sair de casa”, relatou a avó de Jeniffer, em entrevista à Record TV Rio.

O trabalho de perícia, realizado no IML, descartou a possibilidade de suicídio. Segundo o laudo, a presença de pele debaixo das unhas evidenciou que houve luta corporal antes da morte. Inicialmente, a 11ª DP (Rocinha) investiga o caso, e o namorado da jovem é considerado foragido.

O corpo de Jeniffer Carvalho foi sepultado nesta terça-feira (29), no cemitério de Inhaúma, na zona norte do Rio.

Fonte: r7

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Para visitar o mesmo detento, ex e atual brigam na fila de presídio em MS

por Redação

Duas mulheres brigaram, no sábado (26), para visitar o mesmo detento no Instituto Penal de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul. A confusão aconteceu na fila da instituição, diante de outras pessoas, que teriam incentivado o desentendimento.

Imagens gravadas por quem estava no local mostram as duas mulheres brigando. A confusão, que começa em pé, vai parar no chão, com tapas e puxões de cabelo.

A Agepen-MS (Agência Estadual de Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul) informou que as duas mulheres envolvidas na briga eram a atual e a ex-companheira de um dos detentos.

Um dos servidores do Instituto Penal de Campo Grande tentou apartar a discussão, mas não conseguiu evitar que a briga acontecesse posteriormente.

Em nota, a Agepen-MS instruiu a mulher atacada a registrar um boletim de ocorrência contra a agressora.

Fonte: r7

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Polícia da Bahia investiga chacina após encontrar nove corpos; entre as vítimas, quatro eram crianças

por Redação

Nove pessoas foram encontradas mortas, entre elas quatro crianças, por volta das 4h desta segunda-feira (28), na cidade de Mata de São João, na região metropolitana de Salvador, na Bahia. A polícia da região trata o caso como chacina.

De acordo com a polícia, testemunhas acionaram o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para o atendimento de crianças que ficaram feridas após um incêndio.

Chegando no local, as equipes notaram que houve um incêndio em dois imóveis. Em um deles havia duas mulheres carbonizadas e, no outro, que estava fechado, havia outros seis corpos no mesmo estado, sendo de dois adultos e quatro crianças. Até o momento não foi informado se o 9° corpo era uma criança ou um adulto.

Outras duas crianças, de 12 e 2 anos, sobreviveram e foram encaminhadas ao hospital em estado grave.

Ainda segundo a polícia, os imóveis ficam na rua atrás da Escola Municipal Arnaldo Souza Prado e ao lado a Panificadora Bonzão.

A delegacia da cidade realiza os primeiros procedimentos para dar início à investigação. A área foi isolada para a perícia.

Fonte: r7

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‘Acordou baleado’, diz pai de frentista atingido em ação que matou traficante ‘Beto do Sapo’

por Redação

‘Acordou baleado’, diz pai de frentista atingido em ação que matou traficante ‘Beto do Sapo’O pai do frentista atingido durante uma operação nesta quarta-feira (23), que terminou com a morte do traficante “Beto do Sapo”, afirmou, em entrevista à Record TV Rio, que o filho “acordou baleado” durante o intervalo de trabalho em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Jefferson Santos Grijo de Lima, de 27 anos, estava dentro de um carro, no posto de gasolina próximo ao local do confronto, quando foi atingido no braço e na perna.

A vítima foi socorrida e levada ao Hospital Adão Pereira Nunes, onde passou por cirurgia. Ele não corre risco de morte.

Durante a ação da PM, nas comunidades do Corte 8, Lagoinha, Dick e Sapo, outros três suspeitos foram atingidos. Um deles também morreu e outros dois foram levados à unidade de saúde da região. Agentes do 15° BPM (Duque de Caxias) apreenderam três fuzis.

Fonte: r7

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Banco Central registra vazamento de dados de 238 chaves Pix

por Redação

O BC (Banco Central) informou na noite desta terça-feira (22) que ocorreu vazamento de dados de chaves Pix sob a guarda e a responsabilidade da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos). Segundo o BC, a ocorrência se deu em razão de “falhas pontuais em sistemas” da instituição de pagamento.

“Foram expostas 238 chaves Pix, ou menos de 0,00004% dos mais de 630 milhões de chaves cadastradas”, afirmou o BC em nota.

No entanto, não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais ou outras informações sob sigilo bancário.

“As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, acrescentou o texto da instituição.

Esse é o quinto caso de vazamento de dados no Pix identificado pelo BC. O último havia ocorrido entre julho e setembro de 2022.

Após as primeiras ocorrências, houve mudanças para aumentar a segurança do sistema e também das instituições participantes, reforçando a responsabilidade das instituições financeira.

As pessoas que tiveram seus dados cadastrais obtidos a partir do incidente serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou pelo internet banking de sua instituição de relacionamento.

“Nem o BC nem as instituições participantes usarão quaisquer outros meios de comunicação aos usuários afetados, tais como aplicativos de mensagem, chamadas telefônicas, SMS ou email, informa a autoridade monetária”, em nota.

O BC ressalta ainda que foram adotadas as ações necessárias para a apuração do caso e serão aplicadas as medidas sancionadoras previstas na regulação vigente.

Fonte: r7

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STF pode julgar nesta quarta-feira se é crime o porte de drogas para uso pessoal

por Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (23) a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto é discutido na Corte desde 2015 e chegou a ser levado a julgamento outras vezes, mas a discussão não foi concluída. Apesar de o caso estar na pauta desta quarta, o julgamento sobre a criação do juiz de garantias terá de ser concluído antes.

Até o momento, há quatro votos pela descriminalização, mas ainda sem definição se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas.

O caso tem repercussão geral. Dessa forma, o entendimento que for tomado no fim do julgamento vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, inclusive por instâncias inferiores ao STF.

ho, mas foi adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão, e as punições normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas socioeducativas.

A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. Os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal.

O debate no STF ocorre em um recurso apresentado em 2011, após o flagrante de um homem que portava três gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública recorreu ao STF contra decisão da Justiça de SP, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade e à autolesão.

Votos
O ministro Gilmar Mendes é relator do caso. Ele é a favor de que esse dispositivo da lei seja revogado e de que o porte de drogas para uso pessoal não seja considerado crime. No entendimento do magistrado, usar drogas não é uma conduta criminosa, por mais que esse tipo de substância seja prejudicial à saúde. Além disso, de acordo com Mendes, imputar um crime a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento químico.

“A mera previsão da conduta como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização. A criminalização do porte para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados no que diz respeito a usuários e dependentes, voltados à atenção, à saúde e à reinserção social”, disse.

Depois de Mendes apresentar o voto, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também se manifestaram a favor de derrubar a criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.

Para Fachin, “a criminalização do porte de drogas para uso pessoal se atém em um argumento paternalista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na reprovação, no desincentivo e na prevenção geral que as respostas penais deveriam gerar”.

No voto dele, o ministro destacou que “criminalizar o porte de droga para consumo próprio representa a imposição de um padrão moral individual que significa uma proteção excessiva que, ao fim e ao cabo, não protege nem previne que o sujeito se drogue”.

Barroso acrescentou que “punir com o direito penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas existenciais”. “Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. Não parece uma boa ideia”, analisou.

O ministro Alexandre de Moraes também votou pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Ele ainda propôs que seja considerado usuário, pela Justiça, quem estiver portando entre 25 g e 60 g da planta.

Moraes defendeu a fixação de uma quantidade de droga apreendida para caracterizar porte ou tráfico, mas ponderou que esse não deve ser o critério único. Para ele, devem ser observados, por exemplo: a quantidade de entorpecentes diferentes; a apreensão de balança de precisão; cadernos de anotação ou celular; locais de apreensão; e se havia uma pessoa que entregava e outra que pagava naquele momento.

Fonte: r7

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