Câmara aprova, em 1ª discussão, alteração em regime previdenciário da Prefeitura

Na tarde desta quarta-feira, Sessão Ordinária teve discussão e votação de projetos e vetos do prefeito Guti.

Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (15/03) na Câmara de Guarulhos, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de Lei 2902/2022, da Prefeitura, que altera a Lei 7696/2019. O dispositivo dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal e institui o regime de previdência complementar do Município. Foram 23 votos favoráveis e cinco abstenções. O PL retorna em próxima Sessão para nova discussão.  

Na sequência, foram discutidos os vetos do prefeito Guti (PSD) a várias proposituras dos parlamentares. Dois deles foram mantidos: o do PL 6291/2013 (Wesley Casa Forte, PSB), que obriga os hospitais e UBSs a informar o prazo previsto para o atendimento; e o do PL 1906/2014 (Maurício Brinquinho, PT), que dispõe sobre a remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública. 

Vetos rejeitados 

Por outro lado, foram rejeitados os vetos a seis projetos, que agora serão promulgados pelo Legislativo. São eles: 

PL 119/2013 (Gilvan Passos, PSD), que dá incentivo fiscal às pessoas jurídicas domiciliadas em Guarulhos na qualidade de empregadores, visando a inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho; 

PL 2609/2013 (Lamé, MDB), que inclui a temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais; 

PL 120/2013 (Gilvan Passos, PSD), que obriga a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente no ato da matrícula nas escolas municipais; 

PL 5711/2013 (Lamé, MDB), que obriga as escolas infantis particulares, creches e berçários instalarem câmeras de vídeo; 

PL 3655/2017 (Carol Ribeiro, MDB), que obriga os operadores do serviço de transporte coletivo a instalar em seus carros letreiro luminoso com a frase: SOCORRO ASSALTO! para que a população possa acionar a polícia; 

PL 156/2018 (Wesley Casa Forte, PSB), que obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura lista de inscritos nos programas habitacionais do Município. 

Primeira e segunda votações 

Três Projetos de Lei foram aprovados em segunda votação e, portanto, seguem para sanção do prefeito. O PL 7480/2013 (Romildo Santos, PSD), que estabelece procedimentos para o descarte de medicamentos vencidos e suas embalagens; o PL 445/2015 (Maurício Brinquinho, PT), que obriga medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais do Executivo; e a nova redação do PL 769/2017 (Paulo Roberto, PP), que dispõe sobre a publicação do Guia da Saúde, material informativo sobre os serviços de saúde municipais.

Em primeira votação foram aprovados o PL 2943/2019 (Carol Ribeiro, PSDB), que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais; e o Substitutivo ao PL 2249/2021 (Márcia Taschetti, PP), que autoriza a Prefeitura a criar o aplicativo MULHER. Ambos retornam na próxima Sessão.

Grande Expediente 

Antes, no Grande Expediente, somente dois Requerimentos, dos 47 itens pautados, foram deliberados. O de autoria do vereador Geleia Protetor (PSDB), que questiona a Prefeitura sobre os planos de saúde e odontológico firmados entre o Executivo e seus funcionários. E o de Leandro Dourado (PDT), que pede informações do Executivo sobre a conclusão da implantação de iluminação pública na Rua Guarumomis e na Rua Maromomis, localizadas no Jardim Paraíso. 

A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.

Por Waltair Martão / Foto Karina Yamada