Câmara aprova PEC que amplia blindagem judicial para deputados e senadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia as proteções judiciais para parlamentares. O texto foi aprovado em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo — acima do mínimo de 308 votos exigidos.

O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde passará obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), já afirmou que a proposta não avançará na comissão.

Inicialmente, a PEC previa votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares, mas um destaque aprovado em plenário retirou essa previsão. A votação de outros dois destaques ainda está pendente.

A medida foi articulada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) como forma de encerrar um motim de deputados da oposição, que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre os pontos do texto estão:

necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que o STF processe parlamentares;

manutenção da regra de que prisões em flagrante de crime inafiançável devem ser submetidas ao aval do Legislativo em até 24 horas;

exclusividade do STF para expedir medidas cautelares contra deputados e senadores;

ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a proposta “não traz novidades ou privilégios individuais, mas garante o fortalecimento do mandato parlamentar”.

Fonte: G1