A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida, caso seja confirmada pelo Senado, restringe o acesso de meninas menores de 14 anos ao aborto legal — mesmo em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), suspende uma resolução do Conanda publicada em janeiro deste ano que garantia o direito ao aborto legal a meninas menores de 14 anos em qualquer período da gestação, sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis.
A aprovação de urgência foi votada minutos antes do mérito, o que permitiu que o texto fosse levado diretamente ao plenário, sem análise pelas comissões temáticas. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a proposta afirmando que a resolução “extrapolava suas competências normativas”.
Parlamentares da oposição criticaram duramente a votação, afirmando que o projeto viola direitos fundamentais de crianças vítimas de estupro e desrespeita a legislação brasileira, que autoriza o aborto nesses casos.
“Menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
A resolução do Conanda, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, buscava orientar serviços de saúde para um atendimento humanizado e livre de barreiras às meninas vítimas de violência sexual. O texto se baseava em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e reforçava que não há limite gestacional previsto em lei para o aborto legal.
Em sua justificativa, a deputada Chris Tonietto afirmou que o conteúdo da resolução era “ilegal” e representava “uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”.
Com a aprovação, o decreto segue agora para análise do Senado Federal. Caso também seja aprovado, a resolução do Conanda perde efeito.
Fonte: OGLOBO