Câmara poderá aprovar legislação que altera critérios de licença prêmio de servidores

Na próxima segunda-feira (20/03), a Câmara de Guarulhos poderá aprovar em definitivo a alteração na Lei 7696/2019, que estabeleceu o Regime Próprio na Administração Pública Municipal de Guarulhos e instituiu o regime de previdência complementar, de autoria da Prefeitura. Confirmada a aprovação, a legislação trará novos critérios relacionados à concessão da licença-prêmio dos servidores transpostos por ocasião da implementação do Regime Próprio.
A pauta completa da sessão terá ainda mais 15 itens na Ordem do Dia e 68 no Grande Expediente para deliberação, sendo vinte requerimentos, 42 projetos de lei, cinco Decretos Legislativos e um projeto de resolução. Na Ordem do Dia, três projetos estão com parecer técnico e devem passar, efetivamente, pela votação em plenário. Os demais aguardam os pareceres das comissões.

Na Ordem do Dia, as seguintes proposituras podem ser votadas: PL 2943/2019 “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da Rede Municipal de Guarulhos”, de autoria da vereadora Carol Ribeiro (PSDB), que deverá passar pelo segundo turno de votação. Essa é a mesma condição do Substitutivo nº 1 do PL 2249/2021 “Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no âmbito do Município de Guarulhos”, da vereadora Marcia Taschetti (PP).

Por fim, os vereadores também poderão votar no PL 227/2023 “Altera a Lei n° 7.470/2016, para fazer constar a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Guarulhos”, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC), pautado em primeira discussão.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.