Câmara retoma Sessões com cinco itens para discussão e votação 

Cinco projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes,  estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara de Guarulhos. Em segunda discussão e votação, estão três projetos, que, se aprovados, seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). É o caso do  Substitutivo nº 1 apresentado ao PL 7480/2013, de Romildo Santos (PSD), que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens. 

Mesma situação do PL 445/2015 (Maurício Brinquinho, PT), que obriga a utilização de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Executivo; e o PL 769/2017 (Paulo Roberto, PTB), que dispõe sobre a publicação do Guia da Saúde, material informativo sobre os serviços municipaisde saúde.  

Em primeira discussão e votação estão dois projetos de Lei da Prefeitura: o PL 2829/2022, que altera a Lei 7550/2017 e revoga dispositivos da Lei 6814/2011, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria da Saúde; e o PL 2902/2022, que altera dispositivo da Lei 7696/2019, que dispõe sobre o Regime Próprio – RP da Administração Pública e institui o regime de previdência complementar do Município. 

Antes, no Grande Expediente, destaque para dois projetos, entre os 39 itens disponíveis da pauta. O primeiro é o  PL 356/2023, proposto pela Prefeitura, que  altera dispositivos da Lei 6293/2007, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.  Também chama atenção o Projeto de Resolução 347/2023, assinado pela Mesa da Câmara, que institui sessões itinerantes do Legislativo de Guarulhos. 

A Sessão  tem início às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o Youtube.  

A pauta completa está disponível no link Pauta da Sessão de 27.02.2023 — Câmara Municipal de Guarulhos.