Brasilia

Deputados do PL organizaram na segunda-feira uma manifestação contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no plenário da Câmara, durante a cerimônia de abertura do ano legislativo. Os parlamentares usaram um boné com a frase “Comida barata novamente, Bolsonaro 2026” e gritaram “nem picanha, nem café”, com a carne embalada nas mãos, em referência a alimentos que puxam a alta da inflação, tema que tem pressionado a popularidade da gestão Lula.

A ideia da distribuição dos bonés foi do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ). O movimento ocorreu em resposta a ministros da gestão petista e aliados, que adotaram o acessório na cor azul e com o slogan “O Brasil é dos brasileiros” durante a eleição da cúpula do Congresso, no sábado. Na ocasião, os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Carlos Fávaro (Agricultura), Camilo Santana (Educação), que se licenciaram do cargo para participar da votação, aderiram ao boné, além do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Na segunda-feira, deputados da base e Padilha voltaram a exibir a peça, que ganhou uma versão também em amarelo.

A frase usada pelos governistas foi sugerida pelo novo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e buscou fazer um contraponto ao boné vermelho — cor do partido Republicano nos EUA — usado pela campanha de Donald Trump e que estampa o bordão “Make America Great Again” (“Faça os EUA grandes novamente”).

— A ideia foi minha, mas eu pedi a frase para o Sidônio. Ele que entende. Eu fico agoniado em ver gente batendo continência para outro país e outras bandeiras — disse Padilha no sábado.

Nos últimos meses, a peça que virou símbolo de Trump foi incorporada por aliados de Bolsonaro. O ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro e outros parlamentares do PL gravaram lives exibindo os bonés trumpistas na época da posse do presidente americano. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) também compartilhou uma foto com o acessório nas redes sociais em janeiro.

Na segunda-feira, Sóstenes ironizou a reação ao governo:

— A ideia foi do Sidônio (Palmeira, ministro da Secom). Tudo que ele fizer, nós vamos copiar e fazer melhor.

A oposição a Lula tem apostado na pauta da inflação para fazer frente ao governo em meio à queda na aprovação da gestão federal registrada pela pesquisa Genial/Quaest, principalmente no segmento de menor renda. No levantamento, pela primeira vez o apoio ao governo (47% dos entrevistados) ficou numericamente atrás do percentual de desaprovação (49%).

Disputa no gogó
Além do boné, a oposição também aproveitou a sessão para provocar a gestão Lula com palavras de ordem. Após a abertura da sessão pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), os parlamentares passaram a gritar:

— Lula, cadê você? O povo está querendo o que comer.

Em resposta, do lado esquerdo do plenário, a base do governo também puxou um coro.

— Sem anistia — responderam os parlamentares, em referência ao projeto de lei que propõe anistiar envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em tramitação no Congresso.

Em resposta à confusão, Alcolumbre chamou a atenção dos parlamentares:

— Queria pedir, na defesa do Congresso e em respeito a esta sessão, com a presença de autoridades, por favor, a cordialidade de todos e todas.

Fonte: OGLOBO

As eleições para as presidências da Câmara e do Senado, marcadas para 1º fevereiro, também vão definir os ocupantes de outros cargos nas respectivas Mesas das Casas.

Além dos presidentes, os deputados e senadores vão escolher os nomes de dois vice-presidentes e quatro secretários — funções administrativas, que definem, por exemplo, despesas do Congresso, passaportes diplomáticos e apartamentos funcionais.

Mas os cargos também são responsáveis por decisões políticas: na Câmara, a Mesa pode encaminhar representações disciplinares contra parlamentares para o Conselho de Ética.

E é também só após a aprovação da Mesa nas duas Casas que um parlamentar cassado pela Justiça Eleitoral pode, de fato, perder seu mandato.

Além disso, os cargos são cobiçados porque os titulares, tanto na Câmara quanto no Senado, levam todos os funcionários daquele órgão, além dos funcionários do seu próprio gabinete. Portanto, há mais estrutura e espaço para indicações.

A negociação para os cargos leva em consideração dois aspectos:

o tamanho dos partidos, já que as maiores siglas têm a prerrogativa de fazerem a escolha primeiro;
e os acordos firmados na hora da formação de blocos, ou seja, as legendas que apoiam o candidato à presidência que sai vencedor também têm prioridade na definição das funções.

Câmara dos Deputados
A eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência está consolidada. Com um arco de apoio que vai do PL ao PT, o parlamentar tem o endosso de partidos que somam quase 500 dos 513 deputados.

Pelo acordo, a 1ª vice-presidência ficará com o PL, que deve indicar o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A cadeira é estratégica, já que o deputado pode comandar as sessões do Congresso Nacional na ausência do presidente do Senado.

Nas sessões do Congresso, os parlamentares analisam os vetos presidenciais e podem contrariar decisões do Executivo. Por isso, governistas têm alertado que ter um deputado do PL presidindo o Congresso pode causar “dor de cabeça” no Palácio do Planalto.

Já a 2ª vice-presidência está indefinida. A cadeira é pleiteada por União Brasil e PP. Parlamentares do União afirmam que fecharam um acordo com Hugo Motta para ter o posto.

O nome do titular, segundo eles, será definido após a escolha do novo líder da sigla — o que deve acontecer ainda no dia 1º de fevereiro, pela manhã.

Mas o deputado Lula da Fonte (PP-PE) afirma que o cargo será do seu partido e ele será o indicado.

A 1ª Secretaria, a mais importante da Casa e que funciona como uma “prefeitura” da Câmara, ficará com o PT. O partido escolheu o deputado Carlos Veras (PT-PE) para a cadeira, responsável pelas despesas da Câmara, como obras e reformas.

Os demais cargos na Mesa seguem indefinidos:

➡️2ª Secretaria: PP ou União Brasil. O acordo sobre o posto depende do acerto sobre quem vai ficar com a 2ª vice-presidência. A 2ª Secretaria é responsável pelos passaportes diplomáticos dos deputados

➡️3ª Secretaria: PSD ou MDB. Cargo é responsável pelo reembolso de passagens aéreas e analisa pedidos de licença.

➡️4ª Secretaria: PSD ou MDB. O deputado titular tem como competência supervisionar os apartamentos funcionais dos parlamentares.

Senado
No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) deve ser eleito presidente com folga.

A exemplo da Câmara, a 1ª vice-presidência também deve ficar com o PL. O nome cotado até aqui é o do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O senador já foi líder do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas apesar de ser da oposição tem um perfil conciliador.

A presença do PL na Mesa do Senado indica um espaço muito maior da oposição com a nova presidência. Na Mesa anterior, o partido de Bolsonaro ficou sem espaço depois de tentar vencer a disputa contra Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como resultado, passou a legislatura com baixa presença nas comissões da Casa.

A 2ª vice-presidência ficará com o PT, que indicou o senador Humberto Costa (PT-PE) para a cadeira. O partido deve se reunir um dia antes da eleição, em 31 de janeiro, para finalizar as negociações, já que também pleiteia o comando de comissões do Senado.

Também responsável pelas despesas do Senado, a 1ª Secretaria será do PSD, que indicou a senadora Daniela Ribeiro (PB).

A 4ª Secretaria foi prometida ao PP. Um dos cotados, o senador Laércio Oliveira (SE) diz que a definição do nome deve ser feita na próxima semana e depende, também, da escolha do novo líder da legenda no Senado.

As segunda e terceira secretarias ainda precisam ser definidas. Elas são responsáveis, respectivamente, por lavrar as atas das sessões secretas e pela contagem de votos em verificação de votações.

Orçamento
A costura passa também por acordos envolvendo a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado composto por deputados e senadores, e pela relatoria do Orçamento de 2026.

A cada ano, a presidência da CMO é revezada entre um deputado e um senador. Em 2025, o cargo caberá ao Senado — e, segundo parlamentares, ainda não foi definido o partido que ocupará a vaga.

Já a relatoria do Orçamento, que é votada na CMO, virou uma “grande briga” entre MDB e União Brasil, nas palavras de parlamentares das duas legendas.

Inicialmente, a promessa era que o União Brasil ficaria com a função — cobiçada por mexer com todos os recursos da União. Mas a demora do partido em declarar apoio a Hugo Motta empurrou o cargo para o MDB — que, agora, não abre mão da função.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Comissão da Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a mais importante das duas Casas, também passa pelo jogo de xadrez.

No Senado, a expectativa é que o comando do colegiado fique com um governista. No entanto, as negociações ainda não foram finalizadas e podem ser influenciadas pela reforma ministerial que deve ser anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias.

Isso porque, se um partido for muito bem contemplado na Esplanada, pode ter que abrir mão de espaços no Congresso.

Na Câmara, o acordo inicial estabelecia que a presidência da CCJ ficaria em 2025 com o MDB e em 2026 com o União Brasil. Contudo, a definição vai depender de qual partido ficará com a relatoria do Orçamento.

Fonte: G1

Uma reunião segunda-feira no Palácio do Planalto definiu os novos passos da estratégia do governo para aprovar no Congresso o pacote de contenção de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no abono salarial e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) será enviada o quanto antes — havia expectativa que chegasse ainda ontem.

Já o projeto de lei que trata de mudanças nas regras de aposentadorias para militares ainda vai passar por novos ajustes, diante de um pedido da cúpula das Forças Armadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por uma regra de transição mais suave.

Além de Lula e Haddad, participaram do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além dos parlamentares que ficam à frente da articulação do governo no Congresso.

Mais cedo, em um evento em Camaçari (BA), Costa já havia afirmado que a PEC seria enviada na frente, decisão que se consolidou na reunião realizada mais tarde.

Além do abono e do Fundeb, a PEC trará mudanças nas regras de subsídios e subvenções, no Fundo Constitucional do Distrito Federal, e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

No sábado, Lula recebeu no Palácio da Alvorada o ministro da Defesa, José Mucio, e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Tomás Paiva, Marcos Olsen e Marcelo Damasceno, respectivamente.

A cúpula das Forças pediu a Lula uma transição mais suave até a fixação da idade mínima de 55 anos para que os militares sigam para a reserva. O argumento é que a proposta da Fazenda pode fazer com que representantes de determinadas patentes fiquem até sete anos a mais no serviço, na comparação com a regra atual.

Para compensar, querem que seja aplicada a mesma regra da reforma dos militares de 2019, quando o tempo mínimo de serviço passou de 30 para 35 anos: a regra vale para novos integrantes, enquanto os que já estavam na ativa precisam cumprir apenas 9% do tempo que falta.

Houve diálogo, diz Tebet
Até o momento, só foram enviados dois dos cinco projetos prometidos pelo governo. Um adequa a regra de valorização do salário mínimo aos parâmetros do arcabouço fiscal e altera as normas de liberação de emendas parlamentares. O outro trata do aperto nas regras de concessão do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou ontem, no Rio, que o pacote fiscal demorou a ser anunciado porque o governo procurou dialogar com diversos envolvidos.

— Conversamos com os militares, com o Judiciário, o Legislativo — disse a ministra, após sessão de autógrafos no lançamento de seu livro “O voo das borboletas”, numa livraria no Shopping Leblon.

Tebet demonstrou confiança na aprovação das medidas o Congresso ainda este ano:

— Com o acordo de líderes, podemos pular etapas e entregar no fim do ano o ajuste fiscal necessário para que o Brasil cresça com sustentabilidade, câmbio controlado e garantindo sustentabilidade da dívida pública.

Além do projeto dos militares, ainda precisa ser enviada também a proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

A inclusão da medida no âmbito da discussão sobre corte de gastos causou turbulência no mercado financeiro e levou o dólar acima de R$ 6. A preocupação é se as medidas para compensar a renúncia fiscal serão aprovadas no Congresso.

O governo propõe estabelecer um imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Como mostrou O GLOBO, a minuta do projeto mostra que a intenção é estabelecer uma alíquota de 7,5% de IR retido na fonte para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais em dividendos. A minuta mostra ainda taxação de 7,5% para remessas de lucro de empresas ao exterior.

Proposta sobre IR
Segundo interlocutores, apesar das críticas, o governo não deverá recuar da proposta, incluída no pacote a pedido de Lula, mas contra a vontade de Haddad. Porém, não há pressa no envio.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disseram na sexta-feira que o tema só será discutido em 2025 e só será aprovado se existir condição fiscal para acomodar a perda na arrecadação, estimada em R$ 35 bilhões por ano.

Fonte: OGLOBO

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi intimado a depor, nesta terça-feira, pela Polícia Federal. Ele vai ser interrogado no âmbito do inquérito que apura a tentativa de um golpe de Estado para impedir a posse de Lula e que tem Jair Bolsonaro como personagem central.

O interrogatório é a parte final do inquérito e consiste na oportunidade para os acusados esclarecerem os fatos e apresentarem eventuais defesas.

Dados da investigação da PF, que investiga o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fazer o monitoramento ilegal de autoridades foram incorporados ao inquérito do golpe. Ramagem era o chefe da Abin na ocasião e figura entre os investigados nos dois casos.

Como informou o colunista Lauro Jardim, Ramagem deve ser um dos indiciados no inquérito do golpe, que está em fase final. Procurado, ele disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar.

Nesta ano, o deputado foi o candidato de Bolsonaro à prefeitura do Rio de Janeiro, mas acabou derrotado no primeiro turno.

Fonte: OGLOBO

A batalha entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal voltou a esquentar depois do primeiro turno das eleições.

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou duas propostas de mudança na Constituição que tiram poder do Supremo.

Os ministros da Corte até concordam com o teor de uma delas: a que quer restringir as decisões monocráticas, tomadas por um único magistrado sem a votação colegiada.

Mesmo neste caso, porém, os ministros defendem que o STF assuma a titularidade das mudanças e que faça ajustes na versão em análise no Congresso. Para esses ministros, há um “vício de origem” na decisão dos parlamentares de legislar sobre esse tema.

Emendas no centro da discórdia
Nesta quinta-feira (10), a equipe do ministro Flávio Dino vai se reunir com técnicos do Executivo e do Legislativo para tratar de um dos pontos de discórdia na relação entre os poderes: a falta de transparência na execução das emendas parlamentares no Orçamento Secreto.

O cerne do debate é uma decisão da época da ministra Rosa Weber, até hoje não cumprida plenamente, e que serviu de argumento para bolsonaristas e partidos do Centrão colocarem as PECs em tramitação na Câmara dos Deputados.

Outra PEC não deve prosperar
A outra PEC que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou é mais radical – e, segundo os ministros ouvidos pelo blog, é uma cartada que não deve prosperar.

O texto autoriza o Congresso, na prática, a revogar decisões do Supremo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a ministros do Supremo que esta PEC não iria sequer tramitar. Lira havia também garantido aos ministros do tribunal que negociaria ajustes na PEC que limita decisões monocráticas.

Nos últimos dias, no entanto, Arthur Lira tem mantido silêncio sobre as duas PECs.

Dentro do STF, a dúvida é se o deputado vai manter a sua palavra ou se deixará as duas PECs tramitarem para fazer acenos a partidos como PL – em busca do apoio da direita para fazer seu sucessor no comando da Câmara, no começo do ano que vem.

No caso das decisões monocráticas, o próprio STF já havia tomado medidas para que elas fossem levadas imediatamente ao plenário – acabando com a estratégia de manter a decisão individual em vigor por tempo indefinido.

Essa decisão, no entanto, não está sendo seguida à risca. As decisões individuais do ministro Dias Toffoli que revogaram ações da operação Lava Jato, por exemplo, não foram levadas a plenário de forma imediata.

Ministros do STF lembram, ainda, que há um mandado de segurança do Solidariedade questionando a PEC das decisões monocráticas. A base da argumentação também é o chamado “vício de origem”: como é uma questão regimental, o projeto teria de ser apresentado pelo próprio STF, e não por parlamentares.

Nas palavras de um ministro, o Congresso está fazendo “uma coisa meio ao estilo de Elon Musk, uma reação abusiva e inócua”, que não vai prosperar.

O STF, por exemplo, jamais poderia decidir alterar as regras regimentais do Legislativo – quantas comissões devem existir, como deve ser uma sessão de votações ou coisas do tipo.

E, no caso da PEC que autoriza o Congresso a revogar decisões do STF, o texto é visto como flagrantemente inconstitucional. Isso, porque ofende princípios basilares da Constituição, como a separação dos poderes.

Fonte: G1

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (18) com o objetivo de discutir um Projeto de Lei que propõe flexibilizar as regras de licitação durante estados de calamidade pública. A proposta, elaborada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), visa ajustar as normas para compras e contratações de serviços em situações emergenciais.

A convocação da sessão foi feita na noite de terça-feira (17), após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e líderes dos outros Poderes. Lira destacou que a Câmara fará esforços para assegurar recursos no combate aos incêndios que afetam várias regiões do país.

Embora o Projeto de Lei já tenha sido aprovado pelos deputados, ele precisa ser revisado pela Câmara devido a alterações feitas pelos senadores. O objetivo do projeto é ratificar regras que foram estabelecidas por uma MP (medida provisória) editada por Lula em maio, mas que expirou em setembro.

Uma das mudanças feitas pelos senadores permite o uso do superávit financeiro do Fundo Social, limitado a R$ 20 bilhões, para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento de calamidades públicas.

Entenda o projeto
O PL 3117/24 faz parte de um pacote legislativo para lidar com os efeitos dos temporais e enchentes no Rio Grande do Sul no primeiro semestre deste ano. De acordo com o texto, os contratos realizados sob a nova lei terão duração de um ano, podendo ser prorrogados por mais um ano. O gerenciamento de riscos será realizado apenas durante a gestão pelo órgão responsável, visando agilizar o processo de contratação.

O projeto também prevê a possibilidade de ajustes no contrato inicial, permitindo um aumento de até 50% em seu valor, se necessário. Além disso, inclui as seguintes medidas:

dispensa a elaboração de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns;
admite a apresentação simplificada de anteprojeto ou projeto básico;
reduz pela metade os prazos mínimos para a apresentação das propostas e dos lances;
prorroga contratos vigentes por até 12 meses;
permite contratos verbais, de até R$ 100 mil, quando a urgência da situação não permitir a formalização contratual; e
suspende a exigência de documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços.
“As mudanças previstas servirão para outras situações de calamidade pública que vierem a ocorrer no país, considerando o cenário agravante dos incêndios no Pantanal e da seca na Amazônia”, defende José Guimarães (PT-CE).

Responsabilização de crimes ambientais
A AGU (Advocacia-Geral da União) criou um grupo para articular a responsabilização de crimes ambientais em todo o território nacional. A portaria, publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União, informa que a equipe, chamada de ‘AGU Enfrenta’, contará com um núcleo de cooperação na área criminal para apoiar a persecução de grandes infratores e criminosos, além de atuar nas esferas civil e administrativa.

O texto também estabelece que a AGU poderá atuar como assistente de acusação em ações penais ambientais, em articulação prévia com o Ministério Público Federal, em casos de grande impacto. Além disso, a equipe apresentará relatórios semestrais sobre os trabalhos desenvolvidos e os resultados obtidos. A portaria entrará em vigor em uma semana.

O ministro Jorge Messias da AGU disse, em um evento nessa segunda-feira (16), que a postura do governo será de ‘tolerância zero’ em relação a crimes ambientais. Segundo ele, todas as ações serão adotadas para responsabilização integral dos infratores, no âmbito criminal, administrativo e cível.

Fonte: r7

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques defendeu nesta quinta-feira (5) uma decisão definitiva sobre a suspensão da rede social X no plenário da Corte, com o voto de todos os 11 ministros.

A plataforma primeiramente foi suspensa por decisão monocrática (individual) do ministro Alexandre de Mores e, em seguida, a decisão de Moraes foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, colegiado com cinco ministros, ou seja, com número menor que do plenário.

Nunes Marques, que agora é relator de duas ações que envolvem a suspensão do X, afirmou que o bloqueio da plataforma é um tema “sensível” e que exige prudência do Supremo (leia mais abaixo).

A assessoria do STF, no entanto, afirmou que não está descartada uma decisão individual, que agora pode partir do próprio Nunes Marques, antes de uma eventual ida do caso ao plenário. Não há prazo para qualquer decisão.

Nunes Marques deu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestem sobre os pedidos do partido Novo e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ele vai relatar. O Partido Novo questiona o bloqueio da rede no país, e a OAB questiona a multa de R$ 50 mil para quem usar recursos para acessar a rede (entenda a seguir).

O ministro poderia tomar decisão sem consultar a PGR e AGU, mas essa consulta é usual e mostra como o ministro quer seguir todos os passos necessários nesse assunto tão rumoroso.

Pedidos da OAB e do Novo
O partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede, confirmada pela Primeira Turma. O partido afirma que a suspensão fere preceitos constitucionais como a liberdade de expressão.

Ao Supremo, o partido argumentou que a suspensão da rede social é uma medida desproporcional e fere a liberdade de expressão.

Segundo o Novo, a decisão também produz impacto nas eleições de 2024, produzindo uma censura no debate público, interferindo na disputa eleitoral. Outro ponto é que a decisão beneficia o próprio ministro ao atenuar narrativas de grupos políticos e ideológicos contrários a Moraes.

Já a OAB pede que o plenário do STF derrube a multa de R$ 50 mil prevista para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X, como recorrer ao VPN (virtual private network).

X sem representante legal no Brasil
Mesmo que decida levar o caso ao plenário, há uma expectativa dentro da Corte que o STF mantenha suspensa a plataforma de Elon Musk até que ele nomeie um representante nacional da empresa no Brasil, seguindo a lei que vale para todos.

No documento, o ministro Nunes Marques destacou ainda que há uma “controvérsia constitucional” no caso, com “repercussão para ordem pública e social”. Sendo assim, ele sinalizou como “pertinente” o pronunciamento do plenário.

“Tendo em vista a natureza da pretensão articulada e a envergadura dos preceitos fundamentais apontados como parâmetro de controle, compete a esta Corte atuar com prudência, a partir das manifestações das autoridades previstas na legislação que rege o processo constitucional”, justificou Marques.

Fonte: G1

Antes da atenção total se voltar para as eleições municipais, o Congresso Nacional se prepara para uma série de votações consideradas importantes pelas casas. Entre as prioridades estão a desoneração da folha de pagamento, a reforma tributária, a renegociação das dívidas dos estados e outros assuntos relevantes, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

No Senado, as sessões presenciais estão programadas para ocorrer entre 12 e 16 de agosto e de 2 a 6 de setembro. Já as sessões semipresenciais serão realizadas de 19 a 23 de agosto e de 26 a 30 de agosto.

Já na Câmara dos Deputados, haverá três semanas de votações: a primeira começando em 12 de agosto, a segunda entre os dias 26 e 28 de agosto, e a última entre 9 e 11 de setembro.

Câmara dos Deputados
Desoneração da folha de pagamento: A Câmara dos Deputados debaterá a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, uma medida que beneficia diversos setores da economia ao reduzir os custos de contratação de funcionários. Considerada essencial para a preservação de empregos e estímulo ao crescimento econômico, a proposta estabelece uma transição gradual da reoneração, que ocorrerá entre 2025 e 2027. Em 2024, a desoneração será mantida integralmente, mas a partir de 2025, uma alíquota de 5% será aplicada, subindo para 10% em 2026 e 20% em 2027, quando a desoneração se encerrará. Durante toda a transição, o 13º salário continuará desonerado. O projeto também prevê a redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que será de 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027.

Cassação do deputado Chiquinho Brazão: A Câmara discutirá a possível cassação do deputado Chiquinho Brazão, acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. O parecer da relatora poderá recomendar a perda de mandato ou aplicar medidas disciplinares menos severas. Caso a perda de mandato seja sugerida, a decisão precisará ser ratificada pelo Conselho de Ética e, posteriormente, pelo plenário da Câmara. O deputado participará da reunião de forma remota, segundo sua defesa.

Emendas parlamentares: A Câmara também debaterá um projeto que visa aumentar a transparência das emendas parlamentares, exigindo a divulgação pública dos dados sobre a destinação dessas emendas em até 10 dias. Essa medida busca melhorar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. Representantes dos Três Poderes se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que as emendas de comissão ao Orçamento da União devem ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional. Além disso, será apresentada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar o valor das emendas parlamentares em geral.

Dívida dos estados: O Senado aprovou, com 70 votos a favor e 2 contrários, um projeto de lei complementar que cria um novo programa federal para renegociar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O projeto permite que os estados paguem suas dívidas, que atualmente somam mais de R$ 765 bilhões, em até 30 anos e com juros menores. Em troca, os estados deverão transferir bens à União e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança. Além disso, será criado um fundo federal para compensar os estados menos endividados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agora segue para a Câmara dos Deputados.

Senado Federal
Lei da ficha limpa: O Senado também discutirá mudanças na Lei da Ficha Limpa, que estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos com histórico de condenações judiciais. A proposta, aprovada pela (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, antecipa o início da contagem do prazo de inelegibilidade e limita a 12 anos o período máximo de inelegibilidade, mesmo em casos de múltiplas condenações. Se aprovada no plenário, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Síndrome de Tourette: Outro tema em pauta no Senado é a aprovação de um projeto que visa garantir mais direitos e assistência às pessoas com síndrome de Tourette. A proposta inclui a consideração dessas pessoas como deficientes, garantindo-lhes todos os direitos legais previstos. O objetivo é aumentar a conscientização e o suporte especializado, assegurando acesso a tratamentos adequados e combatendo o preconceito.

Reforma tributária: As comissões do Senado continuarão discutindo a regulamentação da reforma tributária, com destaque para a audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que abordará os impactos da reforma sobre a construção civil e o déficit habitacional no Brasil. O setor da construção civil, segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), foi um dos mais prejudicados pelo texto aprovado na Câmara, especialmente devido ao aumento na tributação sobre a venda de imóveis.

A regulamentação da reforma tributária é uma exigência da Emenda Constitucional 132, que simplifica o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos por três. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conta com o apoio de um grupo de trabalho da Consultoria Legislativa do Senado para ajudar na regulamentação.

Fonte: r7

O chamado “recesso branco” foi assim batizado para marcar os meses que antecedem a eleição: um momento de pouco movimento no Congresso Nacional.

Mas o interesse próprio dos congressistas transforma os cenários o tempo todo. Essa foi uma semana de votações em série, todas rápidas, e de costas para os interesses do país.

A semana do “a gente se protege” beneficiou partidos e caminha para beneficiar quem é ficha suja, que pode ficar menos tempo inelegível.

O Congresso mira a flexibilização de uma lei que conhecida pelo apoio da sociedade e pela moralidade que impõe aos políticos.

Os parlamentares acham que a norma é pesada demais, melhor mexer, ignorando o que a sociedade defende e olhando apenas para os interesses individuais e eleitorais dos deputados e senadores. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser um dos beneficiados em ações futuras.

A Lei da Ficha Limpa nasceu do apoio de mais de 1,6 milhões de brasileiros. Levou a população a lidar , de forma direta, com a política e os ajustes que ela precisa para agir com a mesma honestidade que é cobrada do restante dos brasileiros.

Pautas como a desta semana “nascem” de repente , são gestadas em silêncio nos bastidores, e votadas a jato, aprovadas em minutos: isso contempla a vontade dos parlamentares e ainda os expõe por menos tempo.

Em outra frente, o Congresso promulga nesta quinta-feira (22) a chamada PEC da Anistia, que perdoa os partidos por não repassarem o mínimo de dinheiro previsto para candidaturas negras.

E não há que se falar em um nicho. As candidaturas negras são maioria: mais de 50% em 2022, mais de 52% neste ano. O Congresso não liga para essa realidade do país: livrou os partidos de pagarem multa e ainda reduziu de 50% para 30% o repasse financeiro para essas candidaturas.

Nada mais fisiológico do que criar leis, depois derrubá-las ou flexibilizá-las, contando com o tempo e uma suposta falta de memória do país.

E tudo isso, além de não ser compatível com os anseios da sociedade, serve para turbinar a política feita para dentro.

Na Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer fazer seu sucessor daqui a seis meses. No Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é o mais cotado para o comando da Casa – e foi na comissão que ele comanda que nasceram e foram aprovadas em minutos as propostas da “semana do a gente se protege”.

Vale ressaltar que as mesmas pautas já tinham passado na Câmara.

Fonte: G1

O tema que mais vem mexendo com a Câmara e com o Senado nestes últimos dias são as emendas parlamentares. Congressistas não querem mudanças no atual modelo de pagamento, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última semana, medidas para aumentar a transparência e restringir a transferência de verbas.

O Congresso reagiu imediatamente:

“É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei. Sem o aval do Parlamento, não tem mandato constitucional”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Nós temos obrigação de defender a participação do Legislativo”, argumentou o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

?Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União. São pagas pelo governo a deputados e senadores, que têm que gastar em projetos e obras nos estados. Há vários tipos de emendas, com regras diferentes.
⚖️ O STF entendeu que o atual modelo precisa de mais transparência. Ou seja, que seja mais claro quem é o parlamentar que está empenhando a emenda e para onde ele está sendo enviada Os 11 ministros fixaram que:

É preciso criar regras mais claras para as chamadas Emendas Pix (feitas diretamente para o caixa das prefeituras, com baixa transparência).
Deve-se suspender emendas impositivas (aquelas que o governo é obrigado a pagar) até a definição de regras mais claras

Para se ter uma ideia do tamanho do impacto dessa decisão no Congresso, a Comissão Parlamentar Mista do Orçamento rejeitou, em retaliação, uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.

Por que o Congresso briga tanto pelas emendas?
As emendas não representam só dinheiro. Junto com elas, vem poder, prestígio e possibilidades políticas.

Os parlamentares não querem abrir mão de nenhum pedaço desse poder, ainda mais considerando que, nos próximos meses, há duas eleições muito importantes no calendário: as eleições municipais, em outubro; e as eleições para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem.

O poder de quem distribui
Em um ambiente com critérios poucos claros sobre para qual parlamentar vai determinada emenda, ganha muito poder aquele líder político que faz a função da distribuição. Hoje, esse papel está com líderes partidários e com a cúpula da Câmara e do Senado.

Ter a proximidade com esses líderes significa ter acesso às emendas. Isso cria uma força política para determinada aliança.

Lembrando que estão todos parlamentares buscando eleger o maior número de prefeitos aliados e também de eleger, para as presidências da Câmara e do Senado, um político próximo de seu grupo.

Impacto nos municípios
Poder enviar recursos das emendas diretamente para o caixa do município de um correligionário é um grande trunfo para qualquer parlamentar.

Assim, ele consegue fortalecer o próprio nome no município e também contribuir para obras e projetos que poderão ser capitalizados politicamente por seus aliados. É uma arma poderosa para se sair bem nas eleições municipais deste ano e, daqui a dois anos, nas eleições gerais.

Força perante o governo
Se o Congresso tem acesso a grandes fatias do Orçamento, e o governo, ainda por cima, é obrigado a pagar, os parlamentares se tornam muito mais livres de qualquer necessidade de negociação com o poder Executivo.

Isso dá ao Congresso mais poder de barganha. Para o governo, por outro lado, o poder de barganha fica menor.

Se congressistas não precisam tanto do governo para ter dinheiro, podem pedir cargos para o Executivo sem precisar dar muito em troca. O governo, por sua vez, precisa entregar cada vez mais exigências se quiser ver seus projetos aprovados.

Fonte: G1