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O relator do projeto antifacção na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) a terceira versão do parecer sobre o pacote de combate ao crime organizado enviado pelo governo federal.

Nesta nova versão, Derrite retirou alterações propostas anteriormente na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e nas atribuições da Polícia Federal (PF), medidas que haviam gerado divergências entre governistas, oposição e a própria corporação. A versão final endurece penas, cria tipos penais específicos para condutas de facções criminosas e amplia instrumentos de investigação, sem modificar regras existentes sobre terrorismo ou competências da PF.

O projeto tramita em urgência constitucional e deve ser votado em plenário nesta quarta-feira (12).

Principais pontos do novo texto

1. Novos tipos penais e penas mais duras
   O parecer institui crimes autônomos relacionados a: domínio territorial por facções, ataques a serviços públicos essenciais, sabotagem de infraestrutura, ações do chamado “novo cangaço”, financiamento de organizações criminosas e uso de armas de uso restrito ou explosivos.
   As penas variam de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos para líderes ou casos com majorantes como transnacionalidade, armas pesadas ou corrupção de menores.
2. Criminalização como hediondo
   As novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, endurecendo regras de progressão de pena, acesso a benefícios e possibilidade de anistia ou indulto.
3. Progressão de pena mais restrita
   O texto estabelece limites máximos de progressão de 70% a 85%, dependendo do caso e reincidência.
4. Bloqueio de bens e cooperação financeira
   O parecer permite bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros, apreensão de criptoativos, cooperação com órgãos como Banco Central, COAF, Receita, CVM e SUSEP, além de criação de ação civil de perdimento de bens, incluindo patrimônio no exterior.
5. Intervenção em empresas usadas por facções
   O juiz poderá determinar afastamento de sócios, nomeação de interventores, auditoria de operações, suspensão de contratos suspeitos e eventual liquidação ou saneamento da empresa.
6. Presídios federais para lideranças
   Integrantes de núcleos de comando de organizações criminosas terão internação obrigatória em presídios federais de segurança máxima.
7. Monitoramento de parlatórios
   O texto autoriza, mediante decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros presenciais e virtuais de presos ligados a facções. Conversas com advogados só podem ser monitoradas em caso de suspeita fundamentada de conluio e sob supervisão judicial distinta.
8. Banco Nacional de Organizações Criminosas
   Será criado um banco nacional interoperável com bancos estaduais, contendo cadastro de integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas jurídicas vinculadas ao crime organizado. O registro poderá ser usado para fins administrativos e condicionar repasses do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O relator enfatizou que o texto busca criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado, preservando a autonomia da Polícia Federal e evitando vínculos formais com o terrorismo, o que, segundo ele, garantiria segurança jurídica e evitaria questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: G1

O relator do projeto Antifacções, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira a versão final do texto, excluindo trechos que equiparavam facções criminosas a grupos terroristas e ajustando dispositivos sobre a atuação da Polícia Federal (PF). Com isso, o chamado “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” pode ser levado ao plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Derrite havia elaborado três pareceres em cinco dias, mas recuou após críticas do governo, de especialistas em segurança pública e de integrantes da PF, que alertaram para riscos de sanções internacionais e conflitos de competência. A alteração também manteve prerrogativas da PF, permitindo atuação própria com comunicação às autoridades estaduais.

Principais pontos do projeto

Fim da equiparação com terrorismo: Artigos que incluíam tráfico e milícias na Lei Antiterrorismo foram retirados, evitando possíveis sanções internacionais.

Prerrogativas da PF: A Polícia Federal poderá atuar contra organizações criminosas sem autorização prévia de governadores, apenas comunicando autoridades estaduais.

Perdimento de bens: Bens relacionados a atividades ilícitas poderão ser transferidos à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem indenização.

Agravamento de penas: Integrantes de organizações criminosas podem receber penas de 20 a 40 anos, podendo chegar a mais de 65 anos para líderes.

Auxílio-reclusão vedado: Dependentes de condenados por esses crimes não terão direito ao benefício.

Banco Nacional de Organizações Criminosas: Será criado um banco de dados unificado sobre criminosos, paramilitares e milícias privadas.

Progressão de regime: Reincidentes em crimes hediondos terão exigência de cumprimento de até 85% da pena, sem livramento condicional.

Reações e tramitação

Governistas comemoraram as alterações, considerando o resultado uma vitória estratégica para o governo. A ministra Gleisi Hoffmann ressaltou que o recuo de Derrite fortalece a atuação da PF e preserva a soberania nacional.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que seu partido ainda buscará incluir a equiparação a terroristas em outro projeto. Para minimizar resistências, Derrite argumentou que integrantes de facções podem ser considerados mais perigosos que terroristas, considerando o aumento das penas previsto.

O projeto agora segue para análise mais detalhada do Ministério da Justiça, que orientará o posicionamento do governo. Derrite também mantém conversas com senadores, incluindo Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União-PR), para preparar a tramitação na Casa Alta.

Antes das alterações finais, o governo havia criticado o texto original nas redes sociais, chamando-o de “PL Anti-Investigação” e destacando a necessidade de preservar a independência da PF.

Fonte: OGLOBO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação, com o objetivo de modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As medidas, segundo o governo, pretendem aumentar a concorrência entre operadoras, reduzir custos para restaurantes e supermercados e, indiretamente, beneficiar o consumidor.

O decreto fixa um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras de benefícios aos estabelecimentos comerciais — atualmente, a média é de 5,19%. O texto também determina que as empresas de benefícios terão até 15 dias para repassar os pagamentos aos comerciantes, prazo que hoje pode chegar a 30 dias.

Além disso, a tarifa de intercâmbio cobrada pelas bandeiras (como Visa e Mastercard) das operadoras de vale não poderá ultrapassar 2%, e fica proibida qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

Impactos esperados

O governo acredita que a medida aumentará a competição no setor e pode resultar em preços menores para os consumidores. “As taxas praticadas estavam abusivas. O aumento da concorrência deve levar à redução de preços na ponta”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, defende que a redução das taxas deve ser repassada ao consumidor, já que a competição no varejo é elevada. No entanto, o governo não apresentou uma estimativa de quanto as refeições ou produtos alimentícios podem ficar mais baratos.

Interoperabilidade e repasse mais rápido

Outra mudança importante é a obrigatoriedade de interoperabilidade entre bandeiras, ou seja, qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação deverá ser aceito em todas as maquininhas. As empresas terão até 360 dias para implantar o sistema.

O repasse mais ágil — de 15 dias — também atende a uma antiga demanda de restaurantes, bares e padarias, que reclamavam dos prazos longos das operadoras.

Portabilidade ainda fora do decreto

A proposta de permitir que o trabalhador escolha a operadora de seu vale, conhecida como portabilidade, ficou de fora do texto final. Atualmente, essa decisão cabe exclusivamente ao empregador. Entidades como a Zetta, que reúne empresas de tecnologia financeira, lamentaram a exclusão e defenderam que a medida seria essencial para aumentar a liberdade e reduzir custos para empresas e consumidores.

Repercussões no setor

O decreto muda a dinâmica de um mercado dominado por quatro grandes empresas — Alelo, VR, Ticket e Pluxee — que concentram cerca de 80% do setor, movimentando mais de R$ 150 bilhões por ano. Essas companhias operam em arranjos fechados, controlando desde os contratos com empregadores até o credenciamento de estabelecimentos.

A partir de agora, o arranjo aberto, com uso de bandeiras independentes, passa a ser o padrão para grandes operadoras. Essa transição favorece a entrada de novas empresas como iFood, Caju e Flash, que defendem um mercado mais competitivo e interoperável.

Reações

O iFood comemorou a assinatura do decreto, afirmando que as novas regras “modernizam o PAT” e “tornam a alimentação mais acessível para o trabalhador”. A empresa destacou que a abertura do mercado pode gerar uma economia anual de R$ 5,3 bilhões.

A Zetta também elogiou a iniciativa, ressaltando que a competição justa e a interoperabilidade “democratizam o uso dos benefícios” e ampliam o número de estabelecimentos credenciados para mais de 3 milhões.

O decreto foi assinado em cerimônia reservada no Palácio da Alvorada, com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

Fonte: OGLOBO

Uma atitude de honestidade chamou atenção em Rio Verde, no sudoeste de Goiás. A secretária Luciene Freiras de Oliveira encontrou um envelope com R$ 1,8 mil caído na rua e devolveu o dinheiro à dona, a gari Marineide de Jesus Pinheiro, que havia perdido o salário do mês sem perceber.

O caso aconteceu na quinta-feira (6), em frente a um supermercado da cidade. Câmeras de segurança registraram o momento em que Marineide, dentro de um carro, abre a porta e o envelope cai no chão. Ela vai embora sem notar que havia deixado o dinheiro para trás.

Após fazer compras, Luciene relatou que deixou cair uma garrafa e, ao se abaixar para pegá-la, encontrou o envelope.

“Peguei o pacote e voltei no supermercado para verificar nas câmeras quem havia perdido, mas não foi possível identificar. Por isso fomos à delegacia”, contou à TV Anhanguera.

Com a ajuda da Polícia Civil, a proprietária foi localizada. O delegado Danilo Fabiano destacou que quem encontra um bem perdido deve procurar o dono ou uma autoridade, conforme previsto no Código Penal.

Marineide contou que não percebeu a perda do envelope.

“Guardei o dinheiro no bolso da calça. A única certeza que eu tinha era que não tinha sido no supermercado”, disse.

A gari agradeceu a honestidade da secretária:

“Eu posso achar o que for dos outros, eu vou devolver. São poucas pessoas que fazem o que ela fez.”

O vídeo que mostra o momento em que o envelope cai viralizou nas redes sociais e gerou uma onda de elogios ao gesto de Luciene, que virou exemplo de honestidade e empatia.

Fonte: G1

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei Antifacção na Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (10) uma nova versão do texto que trata do combate ao crime organizado no país. A proposta, considerada uma das principais apostas do governo federal para enfraquecer facções criminosas, tem gerado polêmica dentro da própria Polícia Federal (PF), que vê risco de perda de autonomia.

O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com supervisão do ministro Ricardo Lewandowski, e enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tramitação ganhou força após a operação contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, que resultou em 121 mortes.

O que é atribuição da PF hoje

Pela Constituição Federal, a Polícia Federal atua em investigações de crimes que ultrapassam os limites de um estado, envolvem outros países ou atingem interesses da União. Entre as funções da PF estão:

Investigar infrações penais contra a ordem política e social e contra bens e serviços da União;

Reprimir crimes com repercussão interestadual ou internacional;

Combater tráfico de drogas, contrabando e descaminho;

Exercer funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Proteger o presidente, o vice-presidente e seus familiares;

Atuar em investigações de direitos humanos e conflitos fundiários quando houver competência federal.

Essa atuação ocorre de forma independente, sem necessidade de autorização de governadores ou ministérios.

O que o projeto pretende mudar

Na primeira versão do parecer, Derrite propôs que as polícias civis estaduais tivessem prioridade na investigação de organizações criminosas envolvidas em atos terroristas, deixando a PF com papel limitado. O texto original determinava que a PF só poderia atuar se houvesse:

Repercussão interestadual ou internacional;

Risco à segurança nacional;

Autorização do Ministério da Justiça mediante provocação de governadores.

Na nova versão, apresentada nesta segunda (10), o relator suavizou a proposta. O texto agora permite que a PF atue por iniciativa própria, desde que o caso envolva matéria de sua competência constitucional. Contudo, a corporação deverá comunicar as autoridades estaduais sempre que iniciar uma investigação.

Segundo o texto, a PF poderá:

Atuar quando for demandada por uma autoridade estadual ou pelo Ministério Público;

Agir por iniciativa própria, mas notificando o estado sobre a investigação.

Apesar de representar um recuo em relação à proposta inicial, a PF considera que ainda há limitação de sua autonomia, pois a comunicação prévia poderia gerar riscos de vazamento de informações e interferência política.

Reação da Polícia Federal

Após conversar por telefone com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, o deputado Derrite afirmou que pretende ajustar o texto para garantir “harmonia entre as forças policiais”.

Em nota, Rodrigues declarou que “não há e não haverá acordo que implique em supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal” e disse ver com “preocupação qualquer tentativa de modificar o papel da instituição no combate ao crime organizado”.

O projeto segue em discussão na Câmara e deve ser votado ainda neste mês.

Fonte: G1