A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça, a chamada PEC da Blindagem. A decisão unânime do colegiado arquiva regimentalmente a proposta, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada.
Pelas regras internas do Senado, apenas se houvesse divergência na votação da CCJ seria possível recorrer para levar o texto ao plenário. Ainda assim, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse ter tratado do tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Procurada, a assessoria de Alcolumbre informou que a proposta não deve seguir para plenário, cabendo a ele apenas formalizar o arquivamento.
A PEC previa que qualquer processo criminal contra parlamentares precisaria de aval do Congresso, em votação secreta, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e estabelecer votação secreta para prisões em flagrante de deputados e senadores.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo e alertou que o texto abriria caminho para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Nos últimos dias, a proposta enfrentou forte resistência dentro do Senado, manifestações contrárias em todas as 27 capitais do país e críticas de entidades de transparência, como o Pacto pela Democracia, a Transparência Brasil e a ONG Fiquem Sabendo, que alertaram para risco de retrocesso democrático e aumento da impunidade.
Fonte: G1