PL Antifacções

O Senado aprovou, por unanimidade (64 votos a 0), o projeto da Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta atualiza a legislação de organizações criminosas, amplia ferramentas de investigação, cria novos crimes e estabelece a Cide-Bets — contribuição de 15% sobre transferências para casas de apostas, com potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados à segurança pública e ao sistema prisional. Como sofreu alterações, o texto retornará à Câmara dos Deputados.

A Cide-Bets incidirá sobre depósitos feitos por apostadores em plataformas de apostas, com pelo menos 60% da arrecadação repassada a fundos estaduais de segurança pública. O conselho gestor contará com participação de estados, Ministério Público e Judiciário. O projeto também cria uma declaração de regularização para operadores que atuaram sem autorização, permitindo o pagamento de tributos atrasados sob regras específicas.

No eixo penal, o texto institui o tipo penal de facção criminosa — definido como grupo que exerce controle territorial ou atua de forma interestadual com violência ou intimidação — e equipara milícias às facções. As penas vão de 15 a 30 anos, podendo dobrar para líderes e atingir até 60 anos. Agravantes podem levar as penas em abstrato a mais de 100 anos, embora o limite de cumprimento permaneça em 40 anos.

Outros agravantes foram incluídos, como uso de explosivos, bloqueio de vias e crimes contra militares das Forças Armadas. O projeto cria crimes específicos, como receptação ligada ao crime organizado e recrutamento de menores, com penas que chegam a 30 anos. Condenados pela lei perderão o direito à visita íntima.

O texto amplia o acesso a bases de dados por órgãos de investigação, endurece critérios de continuidade de inquéritos e fixa prazos máximos para decisões judiciais. Interceptações telefônicas poderão durar cinco dias, renováveis; em risco iminente à vida, dados de localização e movimentações financeiras poderão ser acessados sem ordem judicial. Delação com infiltração e proteção ampliada a agentes também estão previstas.

No sistema prisional, condenados por crimes hediondos terão de cumprir 70% da pena em regime fechado. Para integrantes de facções ou milícias, o percentual sobe a 75%, podendo chegar a 85% para reincidentes. Líderes deverão cumprir pena em presídios federais. A proposta permite transferências emergenciais de presos em caso de risco.

A Lei Antifacção cria ainda um banco nacional de dados sobre pessoas e empresas vinculadas ao crime organizado, obriga estados a replicar o sistema e formaliza forças integradas de combate ao crime, com participação de polícias, MP, Abin, Coaf, Receita e Banco Central. O texto também endurece o combate à infraestrutura econômica das facções, com bloqueio de bens, intervenção judicial e regras mais rígidas para o setor de combustíveis.

Após aprovação unânime, o projeto retorna à Câmara para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.

Fonte: OGLOBO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a criticar, nesta quarta-feira (19), as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de combate ao crime organizado enviado pelo governo em outubro. Segundo o presidente, a versão aprovada pelos parlamentares “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”, além de “favorecer quem quer escapar da lei”.

O projeto, originalmente chamado de PL Antifacção, foi aprovado por 370 votos a 110 e passou a se chamar Marco Legal do Combate ao Crime Organizado após cinco alterações durante sua tramitação na Casa. O relator escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), então secretário de Segurança Pública de São Paulo, vinculado ao governo de Tarcísio de Freitas. A escolha desagradou ao Executivo, que temia mudanças estruturais no texto.

A proposta define novos crimes, amplia instrumentos de investigação e estabelece regras rígidas para líderes de organizações criminosas. No entanto, o governo afirma que pontos centrais foram descaracterizados, como a retirada da expressão “facções criminosas”, que pretende recolocar durante a análise no Senado.

Entre as medidas previstas estão aumento de penas, limitação à progressão de regime e mecanismos mais duros de confisco patrimonial — incluindo bloqueio imediato de contas e criptoativos, transferência antecipada de bens e possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas ao crime. A destinação do patrimônio apreendido gerou forte embate: após discussões, o relator manteve parte dos recursos para a Polícia Federal, como defendia o governo.

O texto também amplia instrumentos de investigação, como monitoramento audiovisual de parlatórios em situações excepcionais, operações encobertas e ampliação de quebras de sigilo. O relator, porém, suprimiu trechos enviados pelo Executivo sobre colaboração premiada com infiltrados e mecanismos de proteção a policiais nessas operações.

Outra mudança relevante é a determinação para que líderes de organizações criminosas cumpram pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima, medida proposta por Derrite e mantida pelo governo.

Além de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também criticou o texto aprovado, afirmando que ele enfraquece operações e compromete financeiramente a atuação da Polícia Federal ao longo dos próximos anos.

O projeto agora segue para análise no Senado. Lula afirmou esperar que “diálogo e responsabilidade” conduzam a nova etapa, para que o país tenha instrumentos eficazes no enfrentamento às organizações criminosas.

Fonte: G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto Antifacção, proposta enviada pelo governo federal em outubro e que endurece penas, cria novos tipos penais e amplia mecanismos de investigação contra organizações criminosas. O placar foi de 370 votos a 110.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) como relator. A decisão gerou desconforto no governo, que criticou o fato de o texto ter sido entregue ao então secretário de Segurança Pública de São Paulo, que deixou o cargo para assumir a relatoria.

A tramitação foi marcada por embates entre base governista e oposição. Um dos pilares da proposta é o aumento de penas relacionadas a crimes praticados por organizações criminosas, que podem chegar a 40 anos de prisão. O texto foca em “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” atuando com violência ou grave ameaça, e define ainda o conceito de “organizações criminosas ultraviolentas”.

Apesar disso, o governo criticou a ausência de menção explícita a “facções criminosas” e deve buscar a inclusão desse termo em votação separada. O projeto também dificulta a progressão de pena, amplia instrumentos de investigação e cria novos crimes associados ao chamado “novo cangaço”, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones.

A última versão do relatório incluiu o garimpo ilegal como agravante, com aumento de pena para ações criminosas relacionadas à atividade.

Outro ponto de discórdia diz respeito ao destino de bens confiscados. Para o governo, a redação atual “descapitaliza” a União e a Polícia Federal ao manter o modelo de divisão dos recursos quando há atuação conjunta entre órgãos federais e estaduais. A versão inicial do governo previa maior participação federal no rateio, mas o destaque do PT para retomar esse formato foi rejeitado.

O texto também prevê penas obrigatórias em presídios federais de segurança máxima para líderes e núcleos de comando de organizações criminosas, além de mecanismos excepcionais de monitoramento audiovisual de parlatórios. Entre as medidas patrimoniais, estão o bloqueio e a alienação antecipada de bens, contas e criptoativos, além da possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções.

A progressão de pena poderá variar entre 70%, 75%, 80% e 85%, dependendo do tipo de crime e do perfil do condenado. O objetivo, segundo o relator, é dificultar a comunicação ilícita e reduzir o poder de comando exercido a partir dos presídios.

Fonte: G1

A Câmara dos Deputados deve tentar votar nesta terça-feira o projeto de lei Antifacção, iniciativa do governo Lula, mas relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), integrante da oposição e atualmente licenciado do cargo de secretário da Segurança Pública de São Paulo. O texto será o único item da pauta.

A votação, originalmente prevista para a semana passada, foi adiada após quatro versões de relatório e duas tentativas frustradas de levar o projeto ao plenário. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu suspender a análise por falta de consenso entre governo, direita e bancadas do centro.

O impasse surgiu em meio a críticas do Planalto, de governadores alinhados à direita, de parlamentares da base e da oposição, além de especialistas em segurança pública. Mesmo com a quarta versão apresentada, o governo aponta falhas de técnica legislativa e possíveis brechas que poderiam beneficiar faccionados. Já parlamentares bolsonaristas pressionam para incluir a classificação de facções como organizações terroristas, ponto rejeitado pelo governo e ausente no texto atual.

Governadores de direita pediram que a discussão fosse prorrogada por 30 dias, enquanto a bancada do PL busca estender o debate para desgastar o governo e ampliar seu protagonismo no tema. Entre as principais divergências estão o financiamento das atividades da Polícia Federal e a definição do crime de “facção criminosa”.

Críticas também ganharam força nas redes sociais, com postagens miradas em Derrite e no presidente da Câmara. A PF é um dos principais pontos de atrito: versões anteriores do relatório previam que bens apreendidos de organizações criminosas poderiam ser destinados apenas a fundos estaduais ou distritais. O governo defende que, em investigações federais, os recursos devem financiar diretamente a PF.

Na nova versão, Derrite incluiu que os bens serão destinados ao Fundo de Aparelhamento da PF (Funapol) quando o caso estiver sob investigação federal. Técnicos do Ministério da Justiça, porém, argumentam que os valores deveriam ir para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que também financia operações da PF em casos de narcotráfico.

O relatório mais recente também introduz o conceito de “organização criminosa ultraviolenta” para definir o crime de “facção criminosa”, buscando diferenciar o novo tipo penal da lei que já trata de organizações criminosas. Segundo o texto, facções seriam grupos que utilizam violência, coação ou intimidação para controlar territórios ou atividades econômicas. A pena prevista é de 20 a 40 anos, significativamente maior que a punição atual de 3 a 8 anos por organização criminosa comum.

Além do conteúdo do projeto, questões políticas também alimentam tensões. Um jantar entre Derrite e os ex-presidentes da Câmara Arthur Lira e Eduardo Cunha repercutiu negativamente entre apoiadores do governo e adversários internos de Lira, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros acusou o relatório de “minar a autonomia da PF” e afirmou que o encontro evidencia disputas internas na Casa.

Apesar das divergências, o presidente da Câmara afirma estar confiante na aprovação do texto. Segundo o Planalto, porém, a nova versão ainda não resolve a sobreposição de crimes e problemas já apontados no relatório anterior.

O Projeto de Lei Antifacções, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), continua sem consenso na Câmara dos Deputados. Após críticas vindas do Palácio do Planalto, de governadores de direita, de parlamentares da base e da oposição, além de especialistas em segurança pública, o relator apresentou, na noite de quarta-feira (12), a quarta versão do texto. Ainda assim, a votação foi adiada para a próxima terça-feira (18).

A avaliação do governo federal é de que o texto segue “improvisado”. As principais divergências se concentram na destinação de recursos para a Polícia Federal (PF) e na tipificação do crime de facção criminosa.

Pressão política e apelo por diálogo institucional

Durante o dia, cinco governadores de direita — Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF) — se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Eles pediram que a votação não ocorra antes de uma negociação com o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar questionamentos jurídicos e impasses legislativos futuros.

Os governadores também sugeriram que o projeto inclua a redução da maioridade penal e o fim da audiência de custódia para reincidentes, pontos que não foram atendidos por Derrite na nova versão.

“A discussão se dá no dia a dia. O relator demonstrou maturidade ao pedir mais tempo e está aberto ao diálogo para aprimorar a proposta na área de segurança pública”, afirmou Hugo Motta.

Financiamento da Polícia Federal em disputa

Um dos temas mais sensíveis envolve o financiamento das atividades da PF. O Ministério da Justiça apontou que, na terceira versão do relatório, Derrite previa a destinação genérica dos recursos obtidos com apreensão de bens de organizações criminosas para fundos estaduais e distritais de segurança pública.

Na nova versão, Derrite alterou o texto para determinar que os bens apreendidos sejam destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), quando o crime for investigado pela PF.

Mesmo assim, técnicos do governo consideram que os valores deveriam ser direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que também financia a PF e é abastecido com recursos oriundos do combate ao tráfico de drogas.

Disputa sobre o conceito de “facção criminosa”

Outro ponto de conflito é a nova definição de “facção criminosa”. Derrite propõe o termo “organização criminosa ultraviolenta”, com o objetivo de evitar sobreposição com a atual Lei das Organizações Criminosas. Segundo o novo texto, o crime seria punido com penas de 20 a 40 anos de prisão, bem mais severas que as aplicadas atualmente (3 a 8 anos).

No entanto, o governo considera que a proposta mantém falhas técnicas e pode gerar “tumulto normativo”, ou seja, confusão jurídica entre leis semelhantes. O Ministério da Justiça alertou que essa sobreposição poderia beneficiar criminosos já investigados com base na legislação anterior.

“Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, afirmou o ministério em nota.

Críticas e impasse político

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também criticou a exclusão de trechos sugeridos pelo governo, especialmente os que detalhavam condutas específicas associadas às facções. Para o Planalto, a rapidez na tramitação e as alterações sucessivas indicam “açodamento” na elaboração do texto.

Parlamentares da base e da oposição concordam que o tema é urgente, mas pedem um texto mais consistente e juridicamente seguro. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), policial federal, reforçou que a PF precisa ter seu financiamento protegido.

Já o PL e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro pressionam para que o projeto volte a equiparar facções criminosas a organizações terroristas, proposta retirada por Derrite em versões anteriores.

Diante das divergências entre Executivo, governadores e Congresso, o PL Antifacções segue em negociação intensa e sem apoio consolidado de nenhum dos principais blocos políticos da Câmara.

Fonte: G1

O relator do Projeto Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta quarta-feira (12) a quarta versão de seu parecer sobre o pacote de enfrentamento ao crime organizado proposto pelo governo federal. Embora a matéria estivesse pronta para votação em plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou pedido dos líderes partidários e adiou a análise da proposta para a próxima semana.

Com o adiamento, Motta cancelou a reunião de líderes que ocorreria nesta quinta-feira (13) e convocou uma nova sessão com pauta única para terça-feira (18).

Nova versão em análise

O governo federal ainda avalia o novo texto apresentado por Derrite. Segundo interlocutores do Planalto, a percepção inicial é de que o relatório foi redigido às pressas e não contempla as principais demandas do Executivo. A ministra Gleisi Hoffmann havia apontado, mais cedo, quatro pontos de preocupação na versão anterior do parecer.

O novo relatório inclui uma definição para o termo “facção criminosa” e determina que parte dos bens apreendidos das organizações seja destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), quando a investigação for conduzida pela PF. Antes, os recursos iriam integralmente aos Estados e ao Distrito Federal.

Derrite também previu que os bens confiscados serão revertidos ao ente federativo onde tramita a ação penal correspondente.

Definição de facção criminosa

A nova versão define “facção criminosa” como “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.
No entanto, o relator não tipificou o termo como crime autônomo, frustrando uma das principais solicitações do governo. Ele manteve a expressão “domínio social estruturado” para enquadrar as condutas dos integrantes dessas facções.

O texto preserva ainda a proposta de uma lei autônoma voltada ao combate ao crime organizado, ponto que gera resistência no Executivo por sobrepor legislações já existentes.

Novos agravantes

Entre as novidades, o parecer inclui o uso de drones como agravante, podendo aumentar a pena em até dois terços. Também amplia a proteção a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que passam a ser mencionados de forma explícita como possíveis alvos de ações de grupos criminosos.

Além disso, o relatório diferencia lesões corporais graves e gravíssimas nos crimes cometidos por facções: nos casos de lesão gravíssima, a pena passa a ser de 12 a 20 anos de reclusão.

Governadores pedem mais diálogo

Durante a tarde, o presidente da Câmara se reuniu com o “Consórcio da Paz”, grupo formado por governadores alinhados à direita — Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF). Eles pediram que o projeto não seja votado de forma apressada e que o debate envolva também o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quem opera a segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os estados”, afirmou Cláudio Castro.
Ronaldo Caiado reforçou o pedido por diálogo: “Precisamos que esse assunto seja tratado com o Supremo, o Senado e o Executivo. Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema”, disse.

Fonte: G1