A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 21 votos a 1 nesta terça-feira (2), o projeto que eleva a tributação das casas de apostas online e amplia os impostos cobrados de fintechs e operações financeiras. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado dentro do prazo de cinco dias úteis.
O texto aprovado aumenta de 12% para 18% a alíquota total sobre a receita das empresas de apostas — percentual que será aplicado integralmente apenas a partir de 2028. Haverá uma transição: 15% entre 2026 e 2027. A expectativa inicial dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto, era de que o conjunto de mudanças incrementasse a arrecadação federal em cerca de R$ 5 bilhões já no próximo ano, embora uma nova estimativa não tenha sido apresentada após alterações no parecer.
Além de elevar a taxação, o projeto cria mecanismos de combate às bets irregulares, como um rito acelerado para retirada de plataformas ilegais da internet e a obrigação de que instituições financeiras e de pagamento monitorem indícios de fraude. Caso não cooperem, poderão ser penalizadas com multas e até suspensão temporária das operações.
Outro ponto relevante é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras. As fintechs terão a alíquota elevada de 9% para 15% até 2028, com transição de 12% em 2027. Bolsas de valores, casas de câmbio e instituições de pagamento também serão alcançadas pela nova cobrança. Para o próximo ano, essas mudanças podem gerar R$ 1,6 bilhão em arrecadação, segundo o relator.
O projeto também mexe na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), elevando o Imposto de Renda retido na fonte de 15% para 17,5%. Além disso, ajusta regras de isenção sobre lucros e dividendos apurados em 2025, permitindo distribuição até abril de 2026 para garantia da isenção — alteração que atende a pedidos de empresas e corrige distorções do texto anterior.
Durante a votação, houve tensão entre o relator Eduardo Braga e o Ministério da Fazenda, após divergências sobre trechos relacionados à isenção de dividendos. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para recompor o entendimento e classificou o episódio como um “constrangimento”.
O texto também cria um programa de regularização tributária para contribuintes com renda de até R$ 7.350, oferecendo condições especiais para quitação de dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: G1