O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (17), a ação que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), ferramenta criada em 2008 para monitorar, em tempo real, a fabricação de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas.
O objetivo do sistema era coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos no setor. O Sicobe foi desativado em 2016, por decisão da Receita Federal, sob o argumento de que os custos e falhas técnicas superavam os benefícios.
Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a medida da Receita foi além do previsto em lei e determinou a reativação do sistema. O governo federal, no entanto, recorreu ao Supremo, sustentando que a retomada representaria, na prática, um benefício fiscal estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão orçamentária.
Desde abril deste ano, a obrigação de restabelecer o Sicobe está suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do caso. O magistrado considerou que a reimplantação do sistema poderia impactar negativamente as contas públicas e gerar inconsistências técnicas.
“A reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025”, afirmou Zanin.
A análise do caso ocorre em plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos em ambiente eletrônico. O julgamento vai até 24 de outubro, a menos que haja pedido de vista (para mais tempo de análise) ou destaque (para levar o caso ao plenário físico).
A decisão ocorre em meio à preocupação com casos recentes de contaminação por metanol em bebidas adulteradas em diferentes estados do país, o que reacendeu o debate sobre rastreabilidade e controle de origem no setor.
Fonte: G1