Guarulhos

Na próxima segunda-feira (20/03), a Câmara de Guarulhos poderá aprovar em definitivo a alteração na Lei 7696/2019, que estabeleceu o Regime Próprio na Administração Pública Municipal de Guarulhos e instituiu o regime de previdência complementar, de autoria da Prefeitura. Confirmada a aprovação, a legislação trará novos critérios relacionados à concessão da licença-prêmio dos servidores transpostos por ocasião da implementação do Regime Próprio.
A pauta completa da sessão terá ainda mais 15 itens na Ordem do Dia e 68 no Grande Expediente para deliberação, sendo vinte requerimentos, 42 projetos de lei, cinco Decretos Legislativos e um projeto de resolução. Na Ordem do Dia, três projetos estão com parecer técnico e devem passar, efetivamente, pela votação em plenário. Os demais aguardam os pareceres das comissões.

Na Ordem do Dia, as seguintes proposituras podem ser votadas: PL 2943/2019 “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da Rede Municipal de Guarulhos”, de autoria da vereadora Carol Ribeiro (PSDB), que deverá passar pelo segundo turno de votação. Essa é a mesma condição do Substitutivo nº 1 do PL 2249/2021 “Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no âmbito do Município de Guarulhos”, da vereadora Marcia Taschetti (PP).

Por fim, os vereadores também poderão votar no PL 227/2023 “Altera a Lei n° 7.470/2016, para fazer constar a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Guarulhos”, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC), pautado em primeira discussão.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

Reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (15/03).

Os vereadores da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos reuniram-se nesta quarta-feira, 15 de março, e analisaram três Projetos de Lei. Os parlamentares deliberam contrariamente o PL 2.691/2022, de autoria do vereador Jorginho Mota (Agir), que dispõe sobre a concessão a pessoas com transtorno do espectro autista do direito de estacionar em vagas reservadas para deficientes. A justificativa para a rejeição da proposta é a pré-existência de lei federal, estadual e municipal que disciplinam o tema e, portanto, já garantem o benefício.

O PL 2.805/2022, de Leandro Dourado (PDT), que pretende retirar a obrigatoriedade da “zona azul” no entorno de hospitais recebeu parecer contrário. Segundo os vereadores, o estacionamento rotativo existe para garantir o fluxo contínuo de veículos, possibilitando que mais motoristas utilizem o espaço. Em sentido contrário, retirar o serviço de “zona azul” poderia facilitar a utilização do espaço público como estacionamento privativo, o que prejudicaria os pacientes do hospital.

O projeto 95/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que concede isenção de pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no dia da prova ficou com a análise pendente. A Comissão deve encaminhar ofício à autora para confirmar o impacto financeiro da medida, antes da emissão de parecer.

Reunião teve a participação dos vereadores Edmilson, Rafael Acosta e Geleia Protetor.

O projeto de lei que institui na cidade o SAMUVET – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária – passou pela análise da Comissão de Meio da Câmara de Guarulhos, durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15/03). A proposta foi elaborada pelo vereador Geleia Protetor (PSDB).

De acordo com o texto do PL 2927/2022, os atendimentos serão prestados por meio de veículos adaptados com equipamentos e materiais necessários para a realização de avaliação e primeiros socorros, contando com uma equipe formada por, pelo menos, um médico veterinário, um assistente de veterinário e um motorista.

Conforme explicou o vereador Edmilson (PSOL), presidente da Comissão, a medida recebeu parecer favorável com emenda supressiva, excluindo o trecho que limita em até três salários mínimos a renda familiar dos proprietários dos animais atendidos pelo serviço. “O projeto contribui com a proteção animal na cidade e trata de algo já previsto no Código de Defesa Animal, que foi aprovado por essa Casa há alguns anos. Em relação à emenda supressiva, houve a concordância do autor porque, no momento do socorro imediato, não há tempo hábil para perguntar para a pessoa quantos salários ela ganha por mês. O caso está ali e é uma obrigação do Poder Público o socorro desses animais”, pontuou o parlamentar.