Guarulhos

A Prefeitura de Guarulhos tem até o próximo dia 12 de dezembro para recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso queira reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional Lei Nº 7.696, de 27/02/2019 que criou o Regime Próprio na cidade. A decisão foi tomada em agosto deste ano e teve a maioria dos 25 desembargadores votando pela extinção.

Segundo os magistrados, o Regime Próprio aprovado e implantado em 2019, é  inconstitucional baseado no fato de que “em tese, os funcionários públicos celetistas não teriam feito concurso para cargos estatutários”.

A tese é rebatida pela Procuradoria Geral do Município, para quem a municipalidade é quem deve estabelecer qual regime jurídico regulará a relação da cidade com seus servidores. “O funcionário não presta concurso para ser admitido em um regime ou outro, mas sim para trabalhar na administração sob a forma de contratação vigente. A alteração de regime seria possível e admitida pelo próprio STF, conforme jurisprudência”, argumenta a Procuradoria municipal.

No entanto, mesmo após as argumentações e até mesmo a tentativa da Prefeitura em usar Embargos de Declaração, o TJ manteve a decisão, ou seja, o retornar dos servidores para o regime celetista em 120 dias. Como o prazo acaba no próximo dia 12 de dezembro a Prefeitura corre contra o tempo para tentar reverter a situação na Corte Suprema.

Procurado pela Voz de Guarulhos, o presidente do Stap (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), Pedro Zanotti, disse que o rito seguido pela Administração é normal. “Até onde eu sei não (procede a informação que os Servidores terão que retornar para o Regime Celetista). Sei que a Procuradoria está no prazo de recurso para tentar o efeito suspensivo. Ainda não foi julgado sim ou não para recurso. Conversei semana passada com o Dr., Rafael, que é o procurador que está cuidado disso”, explicou Zanotti.

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Procuradoria

Nesta quarta-feira (25), por meio de Nota Oficial, a procuradoria do Município se manifestou sobre o assunto.

Veja a íntegra.

“A Procuradoria Geral do Município informa que, diferente de veiculações recentes nas redes sociais, tem acompanhado diariamente o processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a implantação do Regime Próprio no Município e não existe ainda uma decisão definitiva sobre a declaração de inconstitucionalidade da mudança de regime jurídico dos servidores.  O Município apresentará todos os recursos cabíveis da decisão, inclusive Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a corte tem entendimentos e decisões diferentes do TJSP. Sem prejuízo, foi pleiteada, ainda, junto à presidência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da decisão.”

Candidata à prefeita percorreu vários pontos da cidade para
identificar problemas em setores como Saúde, Mobilidade
Urbana, Emprego e Segurança e ouvir quem faz com que
Guarulhos não pare um só instante; nesta 2ª feira (19 de
outubro), tucana publicou em suas redes sociais o primeiro dos 24 episódios da série

A candidata à Prefeitura de Guarulhos-SP pelo PSDB, Fran
Corrêa, lançou nesta 2ª feira (19 de outubro) em suas redes sociais
o primeiro episódio da série “Guarulhos 24 horas”. A proposta é
publicar até o fim da campanha outros 23 conteúdos que revelem
os maiores problemas da cidade e o dia a dia de quem vive, mora,
estuda e trabalha em Guarulhos. Na estreia, a tucana percorre
equipamentos de saúde, conversa com usuários da rede básica e
reitera o compromisso de contratar 100 médicos nos 100
primeiros dias de mandato, caso seja eleita no próximo mês.

O relógio marcava 23h06 quando Fran chegou ao Hospital
Municipal da Criança e do Adolescente (HMCA). Localizado no
número 191 da rua José Maurício, no centro de Guarulhos, o
equipamento, segundo lembra a tucana no vídeo, já foi palco de
diversos problemas, incluindo morte de pacientes por possível
negligência, interrupção de atendimento por falta de pediatra e
desabamento do teto. Durante a gravação, Fran encontrou com
uma mãe que desabafou estar indo embora do local quase meia-
noite, após esperar por sete horas por atendimento para o filho
pequeno:“Cheguei aqui às 16 horas. Tive até de ligar para meu
marido vir me buscar, porque nem tem como pegar ônibus, agora,
com uma criança. E só fui atendida porque reclamei”, denunciou
a mulher.

Fran se comprometeu com a guarulhense a mudar a
realidade da rede básica de saúde local e reiterou que, caso vença
nas urnas no próximo mês, vai contratar 100 novos médicos nos
100 primeiros dias de governo. A intenção é que o reforço
minimize a fila de espera por consultas, exames e cirurgias:
“Hoje, Guarulhos é uma das cidades com menor quantidade
de médicos por habitante da Grande São Paulo. Não é possível
continuarmos assim. A cidade tem quase 100 médicos a menos
trabalhando nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em
comparação ao que tinha em 2014, por exemplo. É claro que o
poder público não vai dar conta da demanda com todo esse déficit
de profissional”, observa a postulante.

O próximo episódio do “Guarulhos 24 horas” vai ao ar nesta
3ª feira (20 de outubro). A exemplo da estreia, o conteúdo será
compartilhado nas redes sociais da tucana: Facebook
(www.facebook.com/francorreaoficial) e Instagram
(https://instagram.com/francorreaoficial). O conteúdo diz respeito
a empregos perdidos na pandemia de Covid-19.

“Percorri 24 horas dessa cidade. Fui em hospitais que
sofrem com a falta de estrutura e de gestão, e visitei regiões com
diversas irregularidades. Vi de perto como funciona o transporte
coletivo e me entristeci com a quantidade de obras que estão
paradas. Os problemas dessa Guarulhos real precisam ser
resolvidos”, observa a candidata da coligação “Projeto Forte para
uma Nova Guarulhos”.