CCJ analisa seis itens em reunião ordinária

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos realizou reunião na tarde desta segunda-feira (02/12) para discutir seis itens. Participaram do encontro os vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Karina Soltur (PSD), que são, respectivamente, presidente e membro da Comissão.

A CCJ decidiu pela manutenção do Veto Total ao PL 1.804/2021, que propõe o Programa Educacional Conhecer Guarulhos. A Comissão também aprovou, com a recomendação de adequações, o PL 131/2024, da vereadora Karina Soltur, que visa implantar o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na Rede Pública de Saúde do município.

Outra proposta que recebeu parecer favorável foi o PL 116/2024, de autoria do vereador Maurício Brinquinho (PT). O texto propõe alteração da Lei 8.274, de 16 maio de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guarulhos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Um dos itens em pauta ficou pendente de parecer. Trata-se do PL 73/2024, apresentado pela vereadora Carol Ribeiro (MDB), que solicita o reconhecimento de utilidade pública da Associação Centro de Referências aos Autistas e Deficiências de Guarulhos. A Comissão decidiu enviar questionamentos à autora antes de emitir sua decisão final.

Entre os pareceres contrários, o PL 143/2024, que propõe a criação do programa “Remédio em Casa” para entrega domiciliar de medicamentos, foi rejeitado por apresentar vício de iniciativa. Além disso, o PL 188/2024, que prevê a criação do adesivo oficial “Coração Inclusivo” para identificação de veículos conduzidos por responsáveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também recebeu parecer contrário, por apresentar inconstitucionalidade.