A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou 18 projetos de lei na manhã desta segunda-feira (18). Entre os destaques está o PL 2.820/2021, de autoria do vereador Luis da Sede, que cria o programa Praças Inclusivas no município.
A proposta prevê a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em praças públicas da cidade. O projeto recebeu parecer favorável da comissão e ainda deverá passar por adequações no texto por meio de um substitutivo.
Segundo o presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes, a iniciativa tem relevância por ampliar o debate sobre inclusão e acessibilidade em Guarulhos. O parlamentar afirmou que os equipamentos inclusivos atualmente existentes são insuficientes e defendeu expansão para regiões como Pimentas, Ponte Grande e Lago dos Patos.
Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 2.487/2021, do vereador Welliton Bezerra, que prevê conteúdos sobre prevenção, identificação e notificação de maus-tratos, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos cursos de formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino.
Além das aprovações, a CCJ analisou outros 16 projetos. Cinco receberam parecer contrário, nove tiveram pedidos de adequação por memorando e dois acabaram arquivados por falta de resposta dos autores.
Entre os projetos arquivados está o PL 44/2024, que criava o “Cartão Azul Materno”, prevendo isenção de Zona Azul para grávidas e mães com crianças de colo de até três anos.
Também foram discutidas propostas sobre benefícios fiscais para aposentados e pensionistas, preservação de campos de futebol de várzea, programa de reabilitação pós-Covid, cremação social, vereador mirim, revitalização do Lago dos Patos e instalação de fraldários unissex acessíveis.