CCJ avaliza projeto que prevê guaritas em todas as unidades de serviços públicos

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (18/8), cinco projetos de lei. Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União Brasil), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deram parecer favorável a três proposituras.

Entre os aprovados está o PL 2791/2019, de autoria dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Carol Ribeiro (PSDB), que prevê a implantação de guaritas em unidades de serviços públicos. A medida busca oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e maior segurança no atendimento.

Outro destaque foi o PL 994/2020, dos vereadores Rafael Acosta (PSB) e Carol Ribeiro (PSDB), que inclui no calendário oficial da cidade o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio, a ser realizado no quarto sábado de agosto, com foco na conscientização sobre abuso e violência doméstica.

Já os projetos PL 6413/2023 (proibição de consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis), PL 2635/2019 (criação do programa Servidor do Ano) e PL 2664/2019 (instituição do Programa de Reciclagem e Resíduos Sólidos Orgânicos) receberam parecer contrário por questões técnicas.

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