A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de obterem lucro com obras intelectuais relacionadas aos crimes que praticaram, incluindo livros, filmes, séries, entrevistas e outras produções de caráter comercial.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado Federal. A proposta foi relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que apresentou substitutivo ao projeto do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A medida busca impedir que criminosos transformem em fonte de renda a exposição das próprias ações ilícitas.
Segundo a relatora, a restrição foi inserida na Lei de Direitos Autorais para reforçar o entendimento de que se trata de um limite à exploração econômica de obras intelectuais, e não apenas de um efeito da sentença penal. No parecer, ela destacou a importância de “fortalecer o arcabouço jurídico para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos”.
O projeto também estabelece que vítimas e seus herdeiros poderão requerer na Justiça, por meio de ação cível, a totalidade dos valores recebidos pelos condenados com obras que retratem o crime. Além disso, será possível solicitar indenização por danos morais, mesmo que outras reparações já tenham sido pagas anteriormente.
Entre os exemplos citados durante a tramitação está o caso do h0micíd10 dos empresários Manfred e Marísia von Richthofen, que deu origem a produções cinematográficas e reacendeu o debate público sobre ética, direitos autorais e exposição midiática de crimes de grande repercussão.
A proposta reforça discussões sobre limites entre liberdade de expressão, direito das vítimas e responsabilidade social na indústria cultural, tema que tende a ganhar destaque no Senado e na opinião pública nos próximos capítulos do debate legislativo.
Fonte: OGLOBO