CCJ da Câmara dá aval à proposta que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo.

Nesta quarta, a agenda de votações da CCJ ainda conta com outros três projetos que limitam poderes da Corte (veja mais abaixo).

A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade da matéria — sem discutir seu conteúdo.

Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor.

Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.

Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que:

suspendam a eficácia de leis; ou
suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
⚖️Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.

A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.

Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.
Em seu parecer, o relator na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu o avanço da proposta como uma “aplicação” do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.

“A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes […] Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado”, escreveu.

Ações no Supremo
O texto propõe alterar, ainda, o rito de análise de três tipos de ações de competência do Supremo Tribunal Federal — as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Nesses tipos de ações, de acordo com a PEC, quando houver pedido para antecipar decisões — a chamada liminar, tomada para assegurar um direito —, os ministros do Supremo deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas.

Se um ministro conceder a decisão provisória, o mérito da medida deverá ser analisado em até seis meses. Depois desse prazo, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos.

A proposta prevê que os critérios estabelecidos para decisões monocráticas também deverão ser seguidos em ações no STF que:

pedem a suspensão da análise de propostas no Legislativo; ou
afetem políticas públicas e criem despesas para qualquer Poder.
Pauta ‘anti-STF’
Nesta quarta, a agenda da CCJ da Câmara deverá ser inteiramente concentrada em projetos que têm o Supremo Tribunal Federal como principal alvo. Além da PEC das decisões monocráticas, o colegiado também pode discutir:

uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões do STF; e
dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros da Corte.

Deputados alinhados ao governo tentam travar a reunião e impedir o avanço da pauta “anti-STF” na CCJ. Eles chegaram a propor um acordo para que somente uma PEC fosse analisada nesta quarta.

Em maioria, deputados de oposição e aliados de partidos de centro rejeitaram as tentativas de acordo. O desejo do grupo é aprovar todos os itens previstos para esta quarta, em especial a PEC que derruba decisões do Supremo.

Embate entre governistas e oposição
Na abertura da reunião desta quarta, houve embate entre parlamentares da base alinhada ao governo e da oposição. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Bacelar (PV-BA) fizeram críticas diretas à presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).

Lindbergh disse que a oposição não poderia estar à frente de “uma comissão dessas, porque o interesse nacional não é colocado como prioridade”. Bacelar, classificou De Toni como “autoritária” e responsável pela “pior gestão” da CCJ.

Em resposta à declaração de Lindbergh, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou ter sido “diretamente” atacada e defendeu a continuidade das matérias na pauta da comissão.

“Debater [esses projetos] na CCJ, que tem que passar pelo plenário, que tem que passar por comissão especial, apenas a admissibilidade de propostas, que estão sendo propostas por partidos de centro, não é nem pela direita, esse debate é salutar”, prosseguiu Caroline de Toni.

Fonte: G1