CCJ da Câmara de Guarulhos avalia projeto de isenção de IPTU e outros PLs

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos analisou, na manhã desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei 498/2025, de autoria da Prefeitura, que altera as regras de isenção e desconto no IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. A reunião contou com a participação dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC).

O projeto estabelece um modelo escalonado de isenção conforme a renda familiar per capita: até dois salários mínimos, isenção total; de dois a quatro salários mínimos, desconto de 50%; e de quatro a cinco salários mínimos, 30%. Além disso, o benefício só poderá ser concedido a imóveis utilizados como residência própria e cujo valor venal não ultrapasse 81.000 UFGs.

A CCJ emitiu parecer favorável. Segundo o presidente da Comissão, Dr. Laércio Sandes, a proposta promove justiça tributária ao direcionar os benefícios a quem mais necessita. Ele destacou ainda que o texto atende aos princípios de constitucionalidade e legalidade.

Outros projetos analisados também receberam parecer favorável, alguns com substitutivos para adequações. Entre eles:

PL 485/2025, que institui o novo Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) e revoga legislação de 1988;

PL 503/2025, que autoriza a desafetação de área pública na Vila Isabel;

PL 499/2025, que altera regras do Programa Adote uma Área Verde;

PL 500/2025, que cria o Marco Regulatório do Setor de Apostas no município e define normas para incidência do ISSQN;

PL 443/2023, que institui campanha permanente contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes no carnaval;

PL 477/2025, que garante o direito de advogados ao acesso e vistas de processos administrativos;

PL 1352/2019, que exige instalação de caixas adaptados em grandes estabelecimentos comerciais.

A Comissão decidiu pela manutenção de dois vetos: o veto total ao PL 770/2021, que tratava da proibição da fabricação e comércio de gaiolas de pássaros; e o veto total ao PL 1.943/2021, sobre transparência em castrações realizadas pelo DPAN.

O PL 193/2025, que buscava proibir despesas públicas relacionadas a incentivos a invasões de propriedades e grupos classificados como terroristas, recebeu parecer contrário por tratar de temas de competência federal.

Por fim, o PL 14/2025, sobre valorização de protetores e cuidadores de animais abandonados, foi arquivado após recomendação anterior da CCJ para ajustes no Código de Proteção e Bem-Estar Animal, que não foram realizados.