CCJ dá parecer favorável a projetos de combate à violência contra a mulher

Autores de outros três projetos analisados na reunião desta quarta-feira (15/03) receberão memorando sugerindo ajustes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Guarulhos decidiu pelo parecer favorável em três projetos de lei e uma Emenda Modificativa, constantes da pauta da reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15/03). Os vereadores Danilo Gomes (DC) e Karina Soltur (PSD), respectivamente presidente e membro da Comissão, decidiram também enviar memorando aos autores de três projetos analisados que necessitam de adequação para garantir a constitucionalidade das proposituras.

O PL 2416/2021, de autoria da vereadora Marcia Taschetti (PP), sobre: “O direito ao Pré-Natal a gestante em estado de gravidez de alto risco, nos centros hospitalares de obstetrícia da rede pública de saúde do Município de Guarulhos, e dá outras providências”, recebeu parecer contrário. O fato é que já existe lei federal sobre o assunto e no texto analisado pela CCJ, a vereadora não demonstrou a particularidade da necessidade de o Município ter uma legislação complementar.

Veja abaixo quais foram os projetos analisados:

PARECER FAVORÁVEL

• PL 1750/2022, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), “Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio e dá outras providências”, recebeu parecer favorável e uma emenda modificativa.
• PL 830/2022, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (PT), “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento do Feminicídio”.
• Emenda Modificativa n° 01 ao PL 578/2022, de autoria da vereadora Carol Ribeiro (PSDB), sobre “Cria o Projeto Sonho de Menina promovendo a festa dos 15 anos coletivo para adolescentes de baixa renda e da outras providencias”, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. O PL recebeu parecer contrário no dia 8/03/2023 e voltou à Comissão para analisar emenda que teve parecer favorável; o parecer ao projeto foi ratificado.
• PL 914/2021, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), “Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Guarulhos”, e respectivo Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. Parecer favorável ao Substitutivo e uma emenda modificativa para corrigir um termo técnico.

MEMORANDO PARA O AUTOR

• PL 915/2021, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), “Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à – pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências.”
• PL 3048/2021, de autoria do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PTB), “Cria os selos ‘Parceira Delas’ e ‘Parceira Delas+’, no âmbito do Município de Guarulhos”.
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3494/2022, de autoria do vereador Dr. Laercio Sandes (União Br) e outros, “Altera a redação do inciso VII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (LOM), para disciplinar inclusive, a satisfação de gratificações natalinas (décimo terceiro) aos agentes políticos que enumera”.

PARECER CONTRÁRIO

• Projeto de Lei nº 2.416/2021, de autoria da vereadora Marcia Taschetti (PP), sobre “O direito ao Pré-Natal a gestante em estado de gravidez de alto risco, nos centros hospitalares de obstetrícia da rede pública de Saúde do Município de Guarulhos, e dá outras providências.”