CCJ dá parecer favorável e quatro projetos em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (09/05), discutiu extensa pauta de projetos de lei. Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deram parecer favorável a cinco proposituras, em todos apresentando sugestões de substitutivos de adequação dos textos.

Foi o caso do Projeto de Lei 13/2025, de autoria de Daniel Santos (PP), que obriga a exposição em hospitais públicos e privados do Município da legislação que garante o direito à visita religiosa e regulamenta os horários dessas visitas, A CCJ apresentará um substitutivo retirando a menção aos horários, pois esta é uma prerrogativa das unidades de saúde. “A lei a este respeito havia sido aprovada pela Casa, ela é pertinente, mas faltou esclarecer a forma como deve ser divulgada, este projeto faz a devida correção e, por isso, demos o aval”, justificou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ.

As demais proposituras que receberam parecer favorável foram a Emenda Modificativa nº 1, apresentada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, ao PL 27/2024 (André Alves, Cidadania), que institui a soltura de pipa como esporte em Guarulhos; o Substitutivo nº 1 ao PL 223/2024 (Lamé, PCdoB), que altera dispositivos do PL 223/2024, que institui os Núcleos de Convivência para o Idoso, e o PL 1030/2022 (Martello, Republicanos), que altera a Lei 7470/2016, instituindo o Dia Municipal da Base Aérea de São Paulo.