Câmara de Guarulhos CCJ delibera sete projetos em reunião ordinária nesta segunda-feira Redação17 de junho de 2025020 visualizações Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR) e Daniel Rodrigues Alves (DC), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa–CCJ da Câmara de Guarulhos, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (16/06), deliberou sete projetos, entre leis e resoluções. Uma das proposituras foi o Projeto de Lei 2023/2025, da Prefeitura, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e estabelece normas locais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8078/1990. “O Executivo propõe que as eventuais multas dos processos de defesa do consumidor fiquem em Guarulhos, em vez de irem para o Estado e depois serem analisadas e repassadas para Guarulhos, o que melhoraria nossa arrecadação; consideramos a iniciativa justa, por isso demos parecer favorável”, explicou o presidente da CCJ, Dr. Laércio Sandes. Também receberam parecer favorável o PL 110/2024, de Ticiano (PSD) e Rafael Acosta (PSB), que institui o 6 de maio como Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PL 34/2024, de Gilvan Passos (PSD), que altera a Lei 7470/2016 instituindo o último sábado de março como o Dia Municipal de Combate à Dengue. Outros três itens avalizados pelos vereadores foram dois projetos de resolução (o PR 25/2025, a emenda aditiva nº 1 a ele) e o PL 199/2025, todos apresentados pela Mesa da Câmara e referindo-se a alterações na organização interna e remuneratória na Casa. O Projeto de Lei 195/2025, que cria o programa Olhos Atentos, para o treinamento de educadores para identificar casos de violência em crianças e adolescentes, por questões técnicas, recebeu parecer contrário.