A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos realizou, nesta segunda-feira (04/08), a primeira reunião do semestre legislativo. Na pauta, foram analisadas sete proposições, entre projetos de lei e um veto do Executivo.
Dois projetos foram aprovados com substitutivos. O PL 487/2023, de autoria da vereadora Karina Soltur (PSD), que institui o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos e o PL 39/2025, do vereador Luís da Sede (PSD).que propõe a criação de um programa municipal de prevenção à Urticária Aquagênica.
A Comissão rejeitou o Veto Total ao PL 80/2023, que trata da denominação da Avenida Marginal do Rio Baquirivu, no bairro Bonsucesso, como Avenida Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé.
Outras quatro proposituras receberam parecer contrário por questões técnicas, como a existência de norma semelhante já vigente, vício de iniciativa ou matérias que extrapolam a competência do Legislativo.