A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (18) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A discussão ocorre em meio a dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontam 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade no Brasil até o fim de abril.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tem relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). O tema voltou à pauta após ser retirado da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, e não penas do sistema prisional comum. Entre as medidas previstas estão internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.
Defensores da proposta afirmam que a mudança endureceria o combate a crimes violentos cometidos por adolescentes. Já especialistas em infância e juventude criticam a iniciativa e argumentam que o debate costuma se apoiar em casos extremos para justificar alterações na legislação.
A pesquisadora Mariana Chies, professora do Insper, afirmou que os principais atos infracionais cometidos por adolescentes atualmente estão relacionados ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), roubo e tráfico representam mais de 58% dos registros em 2024.
Para a especialista, o sistema socioeducativo oferece acesso a políticas públicas que muitos jovens não tinham antes do ato infracional, como assistência social e saúde. Ela defende que o Estado falha em atuar preventivamente antes da entrada desses adolescentes no sistema.
O presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), juiz Rafael Souza Cardoso, também questionou a proposta e afirmou que a taxa de retorno ao sistema entre adolescentes é menor que no sistema prisional adulto. Segundo ele, a reincidência entre jovens no socioeducativo é de 24%, enquanto no sistema adulto esse número seria o dobro.
Especialistas também apontam preocupação com as condições do sistema prisional brasileiro. A coordenadora do Cedec-CE, Marina Araújo, citou o reconhecimento do STF sobre o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras e questionou o impacto da inclusão de adolescentes nesse cenário.
Além das discussões práticas, juristas também debatem a constitucionalidade da proposta. Parte da doutrina entende que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição Federal e não poderia ser alterada nem mesmo por PEC.
Fonte: G1