A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou cinco projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (02/03) e emitiu parecer favorável a três deles. O colegiado é composto pelos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).
Entre as propostas aprovadas está o PL 317/2025, de autoria do presidente da Câmara, Martello (Republicanos). O texto determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos do município com informações sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia disponíveis.
Para Geraldo Celestino, a medida é necessária diante do cenário nacional. “É um projeto importante, uma vez que aumentou consideravelmente os casos de feminicídio no Brasil, temos certeza de que será aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito”, afirmou.
Também recebeu parecer favorável o PL 1920/2021, apresentado por Janete Rocha Pietá (Rede). A proposta obriga a fixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados com informações sobre a Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Completa a lista de projetos aprovados o PL 383/2025, de Kleber Anistia Já (PL), que determina a divulgação clara e ostensiva dos preços reais dos combustíveis nos postos de Guarulhos, além de prever o combate à propaganda enganosa vinculada a aplicativos.
Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas: um que institui a Cidade da Criança no município e outro que cria a diária especial de serviço para integrantes da Guarda Civil Municipal.