Comissão aprova projetos sobre segurança alimentar, saúde mental e habitação em Guarulhos

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a quatro proposituras durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (16/03). Participaram das deliberações os vereadores Lamé (PCdoB), Fernanda Curti (PT) e Daniel Santos (PP).

Entre os projetos analisados está o PL 94/2025, de autoria da vereadora Fernanda Curti, que propõe alterações na Lei nº 7.909/2021, responsável por regulamentar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN) e o funcionamento do Banco de Alimentos. A iniciativa prevê a inclusão de instituições religiosas no sistema, desde que manifestem interesse e cumpram os critérios, princípios e diretrizes estabelecidos.

Na justificativa, a autora destaca que a medida busca ampliar o atendimento a comunidades em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, reconhecendo o papel já desempenhado por organizações religiosas na distribuição de alimentos. O presidente da Comissão, vereador Lamé, também avaliou positivamente a proposta, afirmando que templos religiosos atuam como apoio essencial para famílias em dificuldade e que o poder público deve fortalecer essa atuação.

Outras três matérias também receberam parecer favorável. O Substitutivo nº 1 ao PL 87/2024, de Leandro Dourado (Mobiliza), trata da adoção da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU no município. Já o PL 375/2025, de Alemão do Transporte (DC), institui o serviço de CAPS Móveis — Centros de Atenção Psicossocial Itinerantes.

Também foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 6.028/2024 sobre incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social implantados por meio da CDHU e de outras iniciativas da Secretaria Municipal de Habitação.