A Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (DUDE), da Câmara Municipal de Guarulhos, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 152/2025, que prevê a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de crime.
A proposta é de autoria do vereador Rafa Marques (PMDB) e estabelece mecanismos para que o município possa fiscalizar, investigar e cassar a licença de funcionamento de empresas envolvidas na venda de mercadorias provenientes de atividades criminosas.
De acordo com o texto, a medida busca fortalecer a atuação do poder público no combate à circulação de produtos ilegais no comércio local.
Durante a reunião da comissão, os vereadores Luís da Sede (PSD), presidente da DUDE, e Pastor Adalberto (Mobiliza), membro do colegiado, também analisaram outras propostas em tramitação.
Entre elas está o Projeto de Lei 201/2025, de autoria do vereador Delegado Mesquita (Republicanos), que propõe a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos realizados em Guarulhos.
A análise desse projeto, no entanto, foi adiada pelos parlamentares, que decidiram postergar a decisão sobre o tema para uma próxima reunião da comissão.