Comissão de Constituição e Justiça analisa sete projetos em reunião ordinária

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, realizaram reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (28/04) e analisaram sete projetos. Um deles recebeu parecer favorável.

Foi o caso do Projeto de Lei 75/2025, de autoria do vereador Daniel Alves, que disciplina, em Guarulhos, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, incluindo equipamentos de radiofusão. “Esta proposta permite que os sinais de celular sejam espalhados por toda a Cidade, o que é importante também para o crescimento econômico do Município”, avaliou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ.

Outros dois projetos devem ser rediscutidos em outras reuniões da comissão, pois há duvidas a serem sanadas com os autores. Nesre caso, os projetos se referem ao reconhecimento de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil Cidade Verde de Educação Ambiental e Recuperação do Planeta Terra; e à obrigatoriedade de identificação em braile dos produtos e preços nas prateleiras de supermercados, padarias, farmácias e estabelecimentos afins.

Receberam parecer contrário, por motivos técnicos, os projetos: obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os servidores públicos ocupantes de cargos eletivos, cargos de confiança e de livre provimento (comissionados) em Guarulhos; determinação do prazo máximo para a efetivação da transferência de estudantes matriculados nas creches públicas; obrigatoriedade de a Prefeitura elaborar e publicar anualmente levantamento epidemiológico das áreas localizadas no entorno de aterros sanitários ativos e inativos, estações de transbordos e lixões do município; reconhecimento de utilidade pública do Instituto Coruja Veículos.