Comissão de Direitos Humanos aprova Plano Educacional Individualizado

Durante reunião nesta segunda-feira (11/09), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos deu parecer favorável no PL 2707/2022, de Jorginho Mota (Agir), que institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades especiais. A iniciativa foi analisada pelos vereadores Janete Rocha Pietá (PT) e Romildo Santos (PSD).

O projeto estabelece que no PEI deverão ser feitos relatórios anuais apontando: as necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar; avaliação das condições de saúde geral; necessidades educacionais especiais do aluno; desenvolvimento do aluno quanto a função cognitiva, motora, pessoal e social; e atividades da vida autônoma e social.

Janete Rocha Pietá, que preside a Comissão, explicou o parecer favorável. “Na verdade, já existe uma determinação nacional. E agora, com esse projeto, nós reforçamos que isso seja realizado ao nível da cidade. É muito importante porque, hoje, já temos um olhar não genérico das questões das necessidades especiais, tratá-las com as suas devidas diferenças para que a pessoa possa ter um aprendizado melhor”, disse a parlamentar.

Outras duas proposituras de autoria de Jorginho Mota receberam parecer favorável. Uma delas é o PL 2696/2022, que dispõe sobre o programa Censo Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A outra iniciativa avaliada positivamente, que já havia sido discutida pela Comissão, é o PL 3737/2021, que autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência.