Comissão de Direitos Humanos emite parecer em cinco proposituras

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos reuniu-se na manhã desta segunda-feira (12/06). Janete Rocha Pietá (PT) e Romildo Santos (PSD) participaram das deliberações. Entre as propostas avaliadas está o Projeto de Resolução 347/2023, de autoria da Mesa, que institui as Sessões Itinerantes da Câmara de Guarulhos.

O objetivo dessa iniciativa é assegurar a participação da população nos debates de temas de interesse local e do município, além de democratizar a participação popular nos processos legislativos em curso e incentivar a participação permanente da sociedade na atuação do Poder Legislativo.

A proposta foi avaliada favoravelmente pelos parlamentares. Além do parecer, a Comissão deve apresentar uma emenda ao PL para sugerir que essas Sessões Itinerantes discutam assuntos relevantes com as comunidades. “Vamos propor emendas porque o caráter que nós entendemos é mais de cidadania, que é próprio dessa Comissão”, explicou Jante Rocha Pietá, presidente da Comissão. Segundo ela, a ideia é estar nos bairros e ter uma integração com a população, não apenas seguir o rito de uma Sessão.

Também receberam parecer favorável as seguintes proposituras:

PL 296/2022, de Maurício Brinquinho (PT), que cria o Programa Apadrinhamento Afetivo de Idosos;

Substitutivo nº 1 ao PL 577/2023, de Ticiano Americano (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a prestar assistência jurídica gratuita para servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e agente de transporte e trânsito que sofrerem processo judicial por conta do desempenho de suas funções; e

PL 348/2023, de Ticiano Americano, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conter códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Município com informações da mercadoria e do fabricante.

O PL 1170/2022, que altera a redação do artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal 7.545/2017, recebeu parecer contrário. O projeto modifica questões de qualificação de Organizações Sociais. A Comissão observou que existe legislação federal que trata do assunto.

Por Giselle Ianson / Foto Nico Rodrigues