Comissão de Finanças aprova projeto que garante acompanhante para mulheres em consultas e exames na rede pública de saúde

Quatro itens estiveram na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada na tarde desta segunda-feira (11/08). Entre eles, recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa nº 2, elaborada pela Comissão de Higiene e Saúde Pública, ao Projeto de Lei 464/23, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE). A medida garante às mulheres o direito de estarem acompanhadas, por pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos públicos de saúde de Guarulhos.

No texto original, o PL abrangia também a rede privada de saúde, mas a alteração restringiu a obrigatoriedade ao atendimento no sistema público municipal. O presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), ressaltou a importância da iniciativa. “Nós tivemos casos, que repercutiram na mídia, de pacientes que foram abusadas por estarem sozinhas, que supostamente foram dopadas. Eu acredito que a presença de um acompanhante vai inibir os abusos, por isso deliberamos favoravelmente”, afirmou.

O Substitutivo nº 1 ao PL 258/2021, que institui a “Segunda sem carne” nas escolas e órgãos públicos municipais, recebeu parecer contrário. A exclusão da penalidade de multa pelo novo texto retirou o objeto de análise da Comissão de Finanças.

Outros dois projetos foram rejeitados por gerarem implicações no orçamento municipal: o Substitutivo ao PL 88/2024, que altera dispositivos da Lei nº 8013/2022 sobre a organização dos serviços do transporte público coletivo, e o Substitutivo ao PL 487/2023, que propõe a criação do Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos.