Comissão de Finanças aprova projeto que regulamenta hotéis e creches para animais

Durante reunião realizada na tarde de segunda-feira (09/06), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos analisou quatro projetos de lei. Um deles, o PL 67/2025, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSD), recebeu parecer favorável e trata da regulamentação de serviços comerciais como hotéis e creches para animais domésticos, de pequeno a grande porte.

O projeto determina, entre outras medidas, a instalação obrigatória de câmeras para filmar os serviços prestados nos estabelecimentos, com a disponibilização das imagens em tempo real por meio de site na internet. A medida visa garantir maior transparência e permitir que os tutores acompanhem o atendimento oferecido aos seus animais. O texto também exige a presença de um médico veterinário nos locais para supervisionar os cuidados e tratamentos oferecidos.

“Tivemos uma reunião muito produtiva. Analisamos vários projetos e um deles, para o qual demos parecer favorável, foi de autoria do presidente da Comissão, vereador Geleia, que exige a presença de um veterinário em abrigos ou hotéis de animais, a fim de acompanhar o tratamento e o cuidado com esses animais. Outros projetos receberam parecer contrário porque caíam na inconstitucionalidade, pois não cabe ao vereador gerar receita ou despesas ao Governo”, explicou o secretário da Comissão, Geraldo Celestino (Mobiliza).

Os outros três projetos analisados tiveram parecer contrário.