Comissão de Justiça emite parecer em quatro proposituras nesta segunda-feira (4/11)

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos emitiu parecer em quatro proposituras durante sua reunião ordinária, na tarde desta segunda-feira (4/11). Danilo Gomes (Republicanos) e Karina Soltur (PSD) participaram dos debates.

Um dos itens avaliados foi o PL 63/2024, de Pastor Anistaldo (Mobiliza), que institui no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Cantata de Natal. Os parlamentares optaram por apresentar um substitutivo ao projeto com o parecer favorável. A intenção com as alterações ao PL é corrigir alguns pontos da redação da proposta.

A Comissão optou pelo parecer contrário ao PL 143/2024, que autoriza o Executivo a instituir o programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar. Os parlamentares entenderam que a matéria é de competência privativa do Executivo. Também recebeu parecer contrário o PL 3.011/2023, que dispõe sobre vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com a síndrome de fibromialgia, por vício de iniciativa.

O veto total ao PL 3.118/2023, que altera e inclui dispositivo na Lei nº 6.793, de 28/12/2010, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), foi mantido.

Servidores da Prefeitura que ocupam o cargo de agente de administração conversaram com os vereadores para pontuar questões em relação ao PL 166/2024, do Executivo, que dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo/emprego público de assistente de gestão pública e do cargo de agente de administração “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G” para agente de administração. Os parlamentares da Comissão pretendem estudar melhor a propositura e marcar uma reunião com os servidores para entender e discutir as reivindicações da categoria.