Comissão de Trânsito da Câmara analisa três Projetos de Lei

Reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (15/03).

Os vereadores da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos reuniram-se nesta quarta-feira, 15 de março, e analisaram três Projetos de Lei. Os parlamentares deliberam contrariamente o PL 2.691/2022, de autoria do vereador Jorginho Mota (Agir), que dispõe sobre a concessão a pessoas com transtorno do espectro autista do direito de estacionar em vagas reservadas para deficientes. A justificativa para a rejeição da proposta é a pré-existência de lei federal, estadual e municipal que disciplinam o tema e, portanto, já garantem o benefício.

O PL 2.805/2022, de Leandro Dourado (PDT), que pretende retirar a obrigatoriedade da “zona azul” no entorno de hospitais recebeu parecer contrário. Segundo os vereadores, o estacionamento rotativo existe para garantir o fluxo contínuo de veículos, possibilitando que mais motoristas utilizem o espaço. Em sentido contrário, retirar o serviço de “zona azul” poderia facilitar a utilização do espaço público como estacionamento privativo, o que prejudicaria os pacientes do hospital.

O projeto 95/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que concede isenção de pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no dia da prova ficou com a análise pendente. A Comissão deve encaminhar ofício à autora para confirmar o impacto financeiro da medida, antes da emissão de parecer.