Congresso nunca derrubou decreto presidencial em pelo menos 25 anos, mas pressão levou a recuos

Em pelo menos 25 anos, o Congresso Nacional nunca usou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar um decreto presidencial.

A ferramenta, contudo, já foi usada algumas vezes para pressionar o próprio Executivo a recuar: em algumas situações, ou o Senado ou a Câmara aprovou a derrubada e, antes de sofrer uma derrota na Casa restante, o governo voltou atrás na medida.

Um levantamento feito pelo Sistema de Informação Legislativa da Câmara, a pedido da GloboNews/TV Globo, mostra que, desde 1999, o Congresso derrubou 10 portarias, resoluções ou acordos bilaterais, mas nunca um decreto presidencial.

Insatisfeitos com o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), oposição e alguns parlamentares da base se articulam para derrubar a medida com um PDL. Até agora, já foram apresentadas 22 propostas deste tipo: 20 na Câmara e 2 no Senado.

O tema tem sido tratado nas negociações entre integrantes do governo e líderes do Congresso. Nessa semana, aliados do Palácio do Planalto chegaram a declarar que o clima entre os parlamentares tem ficado mais favorável à derrubada da medida que elevou o IOF.

Recuos
Neste mandato, o governo Lula já recuou duas vezes após uma das duas Casas aprovar um PDL contra um decreto presidencial.

Em maio de 2023, a Câmara aprovou a derrubada de dois decretos do presidente Lula que alteraram a regulamentação do marco legal do saneamento básico. Para evitar a derrota no Senado, Lula revogou as medidas e criou novas regras menos de dois meses depois.

O mesmo aconteceu com o decreto que impedia a instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas públicas ou privadas. A Câmara derrubou a medida em maio de 2024. No último dia do ano, o governo passou a permitir a instalação destes clubes nos locais, mas com algumas restrições de horário, por exemplo.

Governos anteriores
O governo Lula não foi o único a recuar por pressão do Congresso.

Na gestão de Jair Bolsonaro, o Senado derrubou, em junho de 2019, um decreto presidencial que flexibilizava a posse e o porte de armas. Antes de a Câmara analisar o projeto para derrubada, Bolsonaro revogou os dois decretos e publicou novas regras sobre o tema.

Outro recuo aconteceu quando a Câmara dos Deputados aprovou, em fevereiro de 2019, a derrubada de um decreto de Bolsonaro que ampliou o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. Uma semana depois, o ex-presidente revogou a medida.

No caso de Dilma Rousseff, a Câmara aprovou em 2014 a derrubada de um decreto que criava conselhos populares em várias instâncias da administração pública.

Apesar da pressão do Senado, que disse que votaria a proposta com urgência, o recuo pelo Executivo só veio a acontecer em 2019, com a gestão de Bolsonaro.

Já Lula, neste terceiro mandato, sofreu o revés nos decretos de saneamento no fim do primeiro semestre. A derrota forçou um rearranjo político, que desencadeou trocas de ministros, inclusive com a entrada do PP e do Republicanos no primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios.

Portarias
Nos últimos anos, já aconteceu de parlamentares derrubarem portarias publicadas pelo Executivo. Portarias, no entanto, têm um peso político menor do que um decreto presidencial.

Um exemplo de portaria anulada pelo Congresso ocorreu em 2021, em meio à pandemia. O Congresso suspendeu os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal.

Em 2013, o Congresso anulou uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterava a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014.

Fonte: G1