CPI da Enel na Alesp pediu há 1 ano que Arsesp contratasse agentes para fiscalizar empresas de energia, mas nenhum foi contratado; agência tem 24 fiscais

Relatório da CPI da Enel da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) recomendou no ano passado que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) – autarquia ligada ao governo do estado – contratasse mais agentes para fiscalizar empresas de energia no estado, mas quase um ano depois, nenhum novo empregado foi contratado para a ampliação desses serviços.

No relatório final da comissão, publicado no Diário Oficial de dezembro de 2023, os deputados da CPI alertaram que a Arsesp tem apenas 24 funcionários para fiscalizar as sete distribuidoras de energia e 12 pequenas permissionárias que prestam serviço nos 645 municípios do estado.

Esses técnicos da agência paulista são responsáveis pela fiscalização das seguintes empresas que operam em SP: Enel, CPFL Paulista, CPFL Piratininga, EDP, Santa Cruz, Elecktro e Energisa.

“A Arsesp deverá prever a ampliação de seus recursos orçamentários provenientes do Tesouro Estadual para ampliação de seu quadro de profissionais, mediante a realização de concurso público para contratação, e de seus recursos materiais e tecnológicos destinados à fiscalização dos serviços de energia elétrica e de saneamento básico”, afirmou o relatório final.

Passado quase um ano da recomendação, a Arsesp informou ao g1, por meio de nota, que mantém os mesmos 24 funcionários para dar conta do convênio de cooperação fiscalizatório firmado em 2011 entre a agência paulista e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo a Arsesp, a quantidade atual de fiscais cumpre estritamente o que foi firmado no convênio de cooperação com a Aneel, sendo responsáveis pela fiscalização dos sete grandes contratos do estado na área de distribuição de energia. A agência diz ainda que eles só atuam sob demanda, ou seja, a Aneel delibera as fiscalizações.

Ajustes e pedidos de mais verba
A agência ligada ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) diz que desde o início do ano vem solicitando à Aneel ajustes no plano de cooperação para conseguir mais recursos e ampliar o quadro de empregados.

E que um aditivo contratual foi assinado neste mês de outubro para que a agência estadual possa usar recursos próprios para contratar mais funcionários.

“As fiscalizações ocorrem com base nas mesmas diretrizes, ajustadas, no entanto, em conformidade com as particularidades técnicas de cada área de concessão e diretrizes da agência federal. Desde o início deste ano, a Arsesp vem oficiando a Aneel para o aprimoramento do processo regulatório. A Arsesp solicitou à Aneel, diante do orçamento reduzido por parte da agência federal, autorização para utilizar recursos próprios e realizar mais fiscalizações. Este aditivo contratual foi assinado pela agência nacional neste mês”, disse à agência de SP.

Em nota, a Aneel disse que repassou esse ano ao governo de São Paulo R$ 4,5 milhões para que os serviços de fiscalização fossem realizados. O valor é 64% menor que os R$ 12,7 milhões que a empresa pagou à Arsesp no ano de 2023.

No aditivo contratual firmado entre as duas agências, a Aneel deveria ter repassado ao governo paulista pelo menos R$ 8,5 milhões. Esse corte se deu, segundo a agência nacional, em razão de cortes na agência.

“O valor de 2024 foi reduzido em razão dos cortes orçamentários que a ANEEL recebeu”, disse.

Valores repassados pela Aneel à Arsesp
2022 – 10.569.564,55
2023 – 12.759.165,65
2024 – 4.593.095,26

Fiscalização terceirizada
Embora a concessão de distribuição de energia obedeça a leis e regramento federais, o papel de fiscalização é delegado pela Aneel em todo o país para as agências estaduais onde o serviço é prestado.

Essa ‘terceirização’ da fiscalização é feita através de convênios assinados entre a agência nacional e as estaduais, inclusive com repasse de verba para que essa fiscalização e o cumprimento das metas da agência federal aconteçam.

No caso do convênio entre a Aneel e a Arsesp, o convênio foi assinado em novembro de 2011 entre os diretores gerais das duas agências: Silvia Maria Calou (Arsesp) e Nelson José Hubner Moreira (Aneel). Ele começou a valer em janeiro de 2012.

No convênio, a Aneel delega à agência paulista a execução de atividades complementares de fiscalização, controle dos serviços e instalações de energia elétrica no território de todo o estado de São Paulo.

Em 2024, Aneel e Arsesp assinaram um aditivo contratual reafirmando a transferência de poder e assumindo a fiscalização do contrato de metas que a agência nacional firmou com todas as concessionárias que atual no estado, inclusive a Enel.

No documento, a agência do governo paulista se compromete a “comunicar oficialmente à ANEEL quaisquer falhas ou irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato de Metas”.

O contrato também prevê que a Aneel repasse R$ 8,5 milhões à Arsesp para a execução dessa fiscalização no âmbito estadual.

Fonte: G1