Decisão de Gilmar Mendes limita poder do Senado e intensifica crise entre Legislativo e Judiciário

Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desencadeou um novo conflito institucional entre o Judiciário e o Congresso. Ao limitar dispositivos da Lei do Impeachment de 1950, o ministro estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias contra integrantes da Corte por crimes de responsabilidade. A medida também exige apoio de dois terços do Senado tanto para a abertura quanto para a aprovação de processos desse tipo.

A decisão, de caráter provisório, será analisada pelo plenário virtual do STF a partir de 12 de dezembro. Horas após a divulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a determinação como uma “grave ofensa à separação dos Poderes” e anunciou que o Congresso pretende reagir por meio de mudanças legislativas.

O momento é especialmente sensível. Grupos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro articulam, para 2026, a eleição de uma maioria no Senado com o objetivo de pressionar e retaliar ministros do STF, como Alexandre de Moraes, alvo de diversos pedidos de impeachment apresentados pela oposição.

Em um pronunciamento duro, Alcolumbre acusou o Judiciário de usurpar prerrogativas do Legislativo e defendeu a necessidade de revisar o arcabouço das decisões monocráticas dos ministros. O senador citou dois caminhos legislativos em curso: o projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que atualiza o marco legal dos crimes de responsabilidade e uma proposta de emenda constitucional que restringe decisões individuais do STF.

Atualmente, a Lei do Impeachment prevê que “qualquer cidadão” pode protocolar um pedido no Senado, e que a Casa decide pela admissibilidade e pelo mérito com maioria simples. Gilmar Mendes considerou essas regras incompatíveis com a Constituição de 1988 e determinou que decisões judiciais não podem ser usadas como justificativa para pedidos de impeachment. Ele também proibiu o afastamento automático dos ministros durante a tramitação dos processos.

Somente em 2024 foram protocolados 33 pedidos de impeachment no Senado, sendo 20 contra Alexandre de Moraes e cinco contra o próprio Gilmar Mendes. A maioria das solicitações foi feita por cidadãos, e nenhuma pela PGR. No total, mais de 80 pedidos aguardam análise.

A decisão ampliou a tensão entre o Senado e o Palácio do Planalto. Na véspera, Alcolumbre havia cancelado a sabatina de Jorge Messias, advogado-geral da União indicado para o STF, alegando interferência do governo no cronograma. O adiamento é interpretado como tentativa do Executivo de ganhar tempo para assegurar os 41 votos necessários para aprovar a indicação.

Nesta quarta-feira, em manifestação enviada ao ministro Gilmar, a Advocacia-Geral da União pediu a reconsideração da liminar. No documento, Jorge Messias argumenta que a participação popular no oferecimento de denúncias não ameaça a independência do Judiciário e que limitar essa prerrogativa contraria a separação dos Poderes. A AGU também defende que ajustes na legislação poderiam ser incorporados ao projeto de Rodrigo Pacheco, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que analisará a indicação de Messias ao STF.

Enquanto o impasse se intensifica, a Câmara avançou no debate sobre decisões monocráticas. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a redação final de um projeto relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), que impõe novas regras às decisões individuais e reorganiza o funcionamento das ações de controle de constitucionalidade. O texto, que retorna ao Senado, estabelece que decisões urgentes tomadas por um ministro deverão ser justificadas e submetidas ao colegiado na sessão seguinte.

Fonte: OGLOBO