A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, dispondo regras para o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou digital, disponibilizados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando por sua vez um vasto conjunto de operações que podem ocorrer por vias manuais ou digitais.
Tema de suma importância abordado pela lei é o tratamento de dados, que diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentadas ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.
O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é comemorado em 28 de janeiro. A celebração visa a conscientizar autoridades governamentais em todo o mundo para atuarem continuamente no aperfeiçoamento da proteção de dados pessoais. No Brasil, o marco regulatório ocorreu em 14 de agosto de 2018, com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018), a qual essencialmente visa à tutela dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No município de Guarulhos a LGPD foi regulamentada por meio do decreto 36.140/2019.
A Controladoria-Geral do Município aproveita essa data comemorativa para cravar um marco no desenvolvimento de novas ações de proteção de dados pessoais e de aprimoramento da capacitação dos servidores públicos do quadro da Prefeitura de Guarulhos. “Neste ano serão intensificadas as ações de proteção de dados no âmbito do município, sempre buscando o aprimoramento das medidas com o efetivo cumprimento da legislação e promovendo avanços importantes em relação à lei de proteção de dados na cidade”, afirma João Bruno Morato Macedo, controlador-geral do município.
O Poder Executivo mantém em cada uma de suas pastas e nas unidades de administração indireta servidores nomeados para atuar como controladores e operadores de proteção de dados pessoais a fim de difundirem e colaborarem com a implementação da proteção de dados pessoais. “A ideia é fazer com que a Controladoria e esses servidores estreitem o relacionamento, com reuniões e encontros periódicos em diversos formatos para imprimir maior eficiência nas ações de proteção de dados dos cidadãos”, explica Macedo.
Imagem: Divulgação/PMG