Em Sessão Extraordinária, vereadores deliberam 15 novos projetos de lei nesta segunda-feira

Os vereadores deliberaram 15 novos projetos na Sessão Extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), na Câmara de Guarulhos, dos quais cinco são de autoria da Prefeitura e os demais assinados por parlamentares. Os projetos seguem agora para análise das comissões técnicas permanentes da Casa para, na sequência, serem incluídos na Ordem do Dia e votados em Plenário.
Da Prefeitura, foram deliberados projetos sobre desafetação de área pública na Ponte Alta (PL 2583/2023), repasse de incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PL 2584/2023), filiação de Guarulhos à Frente Nacional de Prefeitos (PL 2585/2023), Instituição do Programa de Incentivo à Mediação no Município (PL 2639/2023) e o ordenamento e instalação de publicidade em áreas públicas – estadual e federal, inclusive – e privadas (PL 2640/2023).
Dentre as proposituras apresentadas pelos vereadores, a deliberação do PL 1874/2023 gerou um debate mais extenso. Trata-se da proposta que visa a “Proibição da realização de marchas, inclusive marcha da maconha, eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas e ilegítimas, entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência”, do vereador Welliton Bezerra (PRTB). A proposta recebeu apoio de alguns e críticas de outros parlamentares.
Na pauta da Extraordinária constavam 22 itens, mas o presidente da Câmara, Ticiano Americano (Cidadania), informou que sete itens estavam sem parecer técnico, prejudicando a votação naquele momento. Em seguida, Ticiano cancelou as convocações extraordinárias remanescentes encerrando os trabalhos por volta das 18h30.

DECISÃO JUDICIAL
Durante a sessão ordinária, o vereador Dr. Laércio Sandes (União Br) informou que o partido dele obteve na Justiça uma decisão que visa recompor as comissões técnicas permanentes da Câmara de Guarulhos. O partido alegou o descumprimento do Regimento Interno no que diz respeito à proporcionalidade partidária. Segundo Sandes, o PSD, por exemplo, teria no máximo 8 vagas e ocupa 13. “A Casa não conseguiu demonstrar que houve acordo de lideranças, conforme o vereador Geraldo Celestino (Mobiliza), alegou na ocasião”, disse Sandes. O presidente Ticiano Americano informou que o Poder Legislativo recorreu da liminar.

CAUSA ANIMAL
O prefeito Guti esteve na sessão da Câmara desta segunda-feira, dia 18/09, (veja matéria https://www.guarulhos.sp.leg.br/prefeito-guti-vai-a-camara-e-pede-apoio-parlamentar-para-barrar-resolucao-do-conac-1) e se manifestou contra qualquer projeto de lei que possa representar maus tratos aos animais. Guti avisou que o Poder Executivo vetará qualquer projeto dessa natureza, que venha a ser aprovado no Legislativo.
Essa discussão surgiu por conta do PL 2710/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado (PDT), que propõe “Alteração do artigo 107 da Lei nº 7839 de 09/07/2020 que dispõe sobre o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Guarulhos” para fazer constar a permissão de exposição de animais entre outras atividades. Várias pessoas ligadas às entidades de proteção animal estiveram no Legislativo e protestaram contra a propositura, que não chegou a ser deliberada.