Empresas de vale-refeição avaliam ir à Justiça contra novo decreto, mas governo considera baixo o risco de derrota

As principais empresas do setor de benefícios — Alelo, Pluxee, Ticket e VR, que juntas controlam mais de 80% do mercado — estudam questionar judicialmente o decreto presidencial que altera as regras do vale-refeição e vale-alimentação. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (11), após dois anos de debate, estabelece limites para taxas cobradas e obriga a interoperabilidade plena entre operadoras e estabelecimentos comerciais.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as gigantes do setor, afirmou que o decreto “ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz o controle dos benefícios”.

Risco jurídico considerado baixo

Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, responsáveis pela redação da medida, já esperam que parte das empresas recorra à Justiça. O argumento central deve ser a suposta falta de competência legal do Poder Executivo para definir por decreto regras sobre taxas e arranjos financeiros.
Apesar disso, integrantes do governo avaliam que o risco de derrota judicial é baixo.

Durante o anúncio da nova norma, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou já prever disputas judiciais e disse ter alertado a Advocacia-Geral da União (AGU) para eventuais medidas contra o decreto.

“Tomaremos todas as providências para preservar e fortalecer o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, disse Marinho.

Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a possibilidade de revés jurídico e destacou que as novas regras buscam corrigir distorções detectadas no setor, como o rebate — prática de devolução de parte do valor pago pelas empresas contratantes às operadoras, proibida desde 2022.

“Começamos a perceber que o dinheiro do PAT estava ficando na intermediação, com taxas abusivas e práticas ilegais. (…) Já ouvi falar de judicialização, mas isso não será bom para ninguém”, afirmou.

O que muda com o novo decreto

O decreto estabelece um teto de 3,6% para taxas cobradas das empresas de benefícios aos estabelecimentos e impõe um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das transações.
Também torna obrigatória a interoperabilidade total em até 360 dias, o que significa que qualquer maquininha deverá aceitar todos os cartões de vale-refeição e alimentação.

Além disso, companhias que atendam a mais de 500 mil operadores terão 180 dias para migrar ao “arranjo aberto”, modelo em que bandeiras como Mastercard, Visa e Elo passam a credenciar os lojistas. Atualmente, as grandes operadoras utilizam o “arranjo fechado”, controlando todo o processo de contratação e pagamento.

Reação do setor

A ABBT critica duramente a mudança e afirma que o “tabelamento” cria risco de intervenção indevida na iniciativa privada, podendo inibir a concorrência e gerar desequilíbrio financeiro no setor. Segundo a entidade, os prazos para adaptação são inexequíveis, especialmente para empresas que atendem contratos com órgãos públicos, que costumam pagar com prazos de até 90 dias.

“A redução do prazo de reembolso trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos e o recebimento do setor público”, diz nota da ABBT.

A associação também argumenta que o arranjo aberto pode levar à falta de controle sobre o uso do benefício, já que as bandeiras de cartão não teriam mecanismos eficazes para garantir que o saldo seja gasto apenas com alimentos.

Divisão entre setores

O novo decreto divide as entidades empresariais.
Empresas mais recentes, como iFood, Flash, Swile e Caju, além de suas associações representativas — Zetta e Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) —, apoiaram a medida e elogiaram a abertura do mercado.

Já no setor de alimentação, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) critica o tabelamento, embora descarte recorrer à Justiça.

“É boa a intenção do governo de reduzir as taxas, mas sou contra qualquer tipo de tabelamento. Propusemos dividir o custo entre restaurantes e empresas, como ocorre com o vale-cultura”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Solmucci.

Outras redes, representadas pela Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), elogiaram o decreto, considerando-o um avanço na modernização do setor.

Enquanto isso, o governo aposta que o mercado se ajustará nos próximos 90 dias, período previsto para adaptação das empresas às novas regras.

Fonte: G1