Entenda decisão do STF que proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua a zeladorias urbanas e abrigos. A Corte também determinou a formulação pelo governo, no prazo de 120 dias, do um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população.

O plano deverá contar com a elaboração de um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação do perfil, da procedência e principais necessidades. Belisario dos Santos Junior, presidente da Comissao de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), diz que a decisão do STF parece excelente, mas o ideal seria prover políticas públicas sem precisar da interferência do Poder Judiciário.

“Como resolver isso, o problema que é social por excelência. As manifestações das pessoas do campo dos direitos humanos é de aplaudir a decisão, as respostas dos entes federativos têm um prazo, mas é um prazo razoável. Imagino que isso vá provocar um grande debate nacional. Em São Paulo, esse debate já ocorre em função do que ocorrem na Cracolândia”, disse.

Segundo Belisário, esta é uma situação que “deixa atônito” porque o crescimento é espantoso, mas que há um limite para o Poder Público. “Eles não poderão ser retirados a vontade pelo Estado. Eles devem ter estímulos e documentos para que eles possam sair da rua e enfrentar os problemas que os motivaram a ir pra rua”, disse.

A decisão do STF determina ainda a criação de instrumentos de diagnóstico permanente da população em situação de rua e o desenvolvimento de mecanismos para mapear essas pessoas no Censo do IBGE. A determinação também abrange o estabelecimento de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e seu impacto no tamanho da população em situação de rua.

O Supremo também mandou elaborar programas de capacitação e de sensibilização de agentes públicos das áreas da saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça para atuar junto à população em situação de rua, além da previsão de um canal direto de denúncias contra violência. A decisão obriga também a formulação de políticas para fomentar a saída da rua por meio de programas de emprego e de formação para o mercado de trabalho.

Fonte: r7