Em 2024, a gestão municipal questionou os valores definidos na Câmara Arbitral para compensações financeiras reivindicadas por empresas de ônibus, alegando que os montantes poderiam gerar impacto bilionário sem critérios claros. A discordância motivou a atuação do Ministério Público, que passou a acompanhar o processo e aprofundar a análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro das concessionárias.
O impasse envolvia principalmente a queda de arrecadação e o aumento de custos operacionais no período pós-pandemia. A Prefeitura, sob a gestão de Guti, considerou que os valores em debate representavam um risco ao orçamento municipal, podendo gerar passivos elevados sem parâmetros objetivos para aferição do que realmente seria devido.
Com base nessas apurações, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar os pedidos de reequilíbrio financeiro, garantindo transparência, critérios técnicos e segurança jurídica na análise dos pleitos. O acordo prevê regras claras para cálculo, análise e eventual reconhecimento dos valores, reduzindo o montante final a ser pago e evitando decisões isoladas ou pagamentos desproporcionais.
Diferente da conciliação inicial na Câmara Arbitral, o modelo do MP submete os cálculos a critérios verificáveis, com acompanhamento institucional, protegendo o interesse público e evitando disputas judiciais prolongadas. Especialistas destacam que, mesmo com arbitragem prevista contratualmente, é fundamental haver controle externo quando estão em jogo cifras elevadas.
A origem do acordo evidencia que a intervenção do Ministério Público foi motivada pela discordância do então prefeito Guti com os termos da conciliação arbitral, reforçando a importância de proteção ao erário e gestão responsável dos recursos públicos.