O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (5) estender a anulação das quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS para Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão também alcança outros requerimentos aprovados na mesma votação pela comissão.
Na quarta-feira (4), o ministro já havia atendido a um pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, suspendendo a quebra de sigilos bancário e fiscal dela. Agora, Dino determinou que a anulação se aplique a todos os requerimentos aprovados no mesmo bloco de votação realizado pela CPMI.
Na decisão, o ministro argumenta que a votação ocorreu “em globo”, em um único momento, durante a sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, o que impediria a manutenção da validade para alguns casos e a anulação para outros.
“Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, afirmou o ministro.
Dino também destacou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito poderá deliberar novamente sobre as quebras de sigilo, desde que realize nova votação individualizada e devidamente fundamentada.
“A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’ e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026”, escreveu.
Na decisão inicial relacionada ao pedido de Luchsinger, o ministro já havia apontado que a votação conjunta de 87 requerimentos violou o devido processo constitucional. Segundo ele, apesar de terem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, as CPIs precisam apresentar fundamentação individual para cada medida invasiva, como quebras de sigilo bancário e fiscal.
A votação que aprovou o bloco de requerimentos ocorreu no dia 26 de fevereiro e foi marcada por confusão. O procedimento foi realizado por contraste visual — método em que não há contagem exata dos votos, mas avaliação visual de parlamentares em pé ou com as mãos levantadas.
A forma de votação gerou forte reação de parlamentares governistas. Durante a sessão, houve protestos na mesa da comissão, empurra-empurra e até troca de socos entre congressistas.
Posteriormente, parlamentares da base do governo recorreram à presidência do Senado para contestar a decisão da CPMI. No entanto, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou o pedido e manteve a decisão da comissão.
Fonte: G1